Aécio Neves protesta no Congresso contra a manobra na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Foto: George Gianni
25 novembro 2014
Não bastasse todo esquema de corrupção que envolve a Petrobras, a crise econômica que o país enfrenta e as incertezas políticas dos próximos ministérios a serem ocupados, a base aliada do atual governo tenta, de todas as formas, acelerar a votação do Projeto de Lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) brasileira. O projeto, para bom entendedor, possibilitará que a presidente Dilma Rousseff economize menos para pagar os juros da dívida pública, que também é conhecido como superávit primário. Ela poderá abater da meta fiscal gastos com programas como o PAC e desonerações tributárias concedidas. Gerando, assim, a possibilidade de esconder, mascarar a condução da política econômica do Brasil, que vai de mal a pior.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias já possui uma margem para que o governante possa remanejar verba orçamentária. Até 20% de cada dotação orçamentária pode ser transferida, se cumprida a meta fiscal. Entretanto, se isso não acontecer, se a transferência for inadequada, o governante responderá por crime de responsabilidade fiscal.
Hoje (25/11), no plenário do Congresso Nacional, Aécio Neves protestou contra a base aliada, que acelerou e votou, em bloco, os 38 vetos presidenciais em tramitação, para acelerar a votação do Projeto de Lei que altera a LDO. Há menos de 15 dias, a base aliada retirou o caráter de urgência da votação desse projeto. Agora, fazem de tudo para acelerar. Embora os 38 vetos sejam essenciais para os municípios, o presidente do Senado estabeleceu a votação em bloco, com urgência, tirando a possibilidade de discussão, apenas para adiantar a votação que interessa mais ao governo. A apreciação dos 38 vetos presidenciais estava trancando a pauta da Casa e se fossem discutidos com a calma necessária iam impedir a votação apressada do projeto de lei que poderá derrubar a meta fiscal.
Na tribuna, durante a sessão conjunta da Câmara e do Senado, Aécio foi contundente em seu discurso e defendeu o papel do poder legislativo:
A responsabilidade maior do parlamento é discutir e aprovar o orçamento, e fiscalizar as ações do governo central. Está sendo tirado do Congresso Nacional o poder de fiscalizar, de cobrar do governo federal, de fazer com que a legislação seja efetivamente cumprida.” Aécio Neves
No seu discurso, Aécio Neves sinalizou que se a LDO for alterada para maquiar as contas da presidente, transformando déficit em superávit, a oposição irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) garantir que a Lei de Responsabilidade Fiscal e a transparência das contas públicas sejam cumpridas.
Não podemos viver num país onde a legislação é alterada em função dos interesses do governante de plantão e de uma eventual maioria que amanhã pode estar no outro campo.” Aécio Neves
Ao final, Aécio Neves alertou aos parlamentares e à população que, se a alteração na lei for aprovada, a possibilidade da nota de crédito do Brasil cair é grande. A consequência disso é a fuga de investimentos externos, baixo crescimento, menos emprego. O Custo Brasil será substituído penosamente por Custo Dilma.
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