A MILÍCIA BOLIVARIANA DO PT

A MILÍCIA BOLIVARIANA DO PT
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Ofereci meus ombros. Como escada ele subiu. Abri o caminho para ele passar. Na hora da porrada a cara era a minha. Fui seu irmão seu amigo e companheiro... Um dia encontrou comigo. Me deu um beijo. Virou as costas e partiu. Lembrei de Jesus e as 30 moedas"
Poema do mensaleiro João Paulo Cunha que revela a mágoa em relação ao ex-presidente LULArápio.
"Anos atrás recebi do então governador de Brasília Cristovam Buarque o ‘premio manuel bonfim’, atribuído ao meu livro "Chatô, o rei do Brasil". Já pedi à Marília para localizar a placa de prata. Vou devolver. de golpista não quero nada. Nem prêmio".

Escritor Petralha Fernando Morais

“Que pena que nossos gênios estejam tão obtusos. E tão viciados no aparelhamento. O PT corrompeu mais do que a política, corrompeu a inteligência e o caráter. E aos poucos vão mostrando que a volta da Dilma por mais dois anos, com essa gente, vai embrutecer o País e seguir se apropriando do Estado. Pior que não tem juiz Moro para este tipo de roubo: da inteligência e do caráter. Ele não falou em devolver os dez mil que recebeu do prêmio. Na época eram dez mil dólares. Nem o que ele fazia no governo do Quercia".

Senador Cristovam Buarque

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quinta-feira, janeiro 22, 2004

ACORDO AMPLIA COOPERAÇÃO TÉCNICA DA EMBRAPA NA EUROPA

O acordo de pesquisa e desenvolvimento assinado entre Brasil e União Européia (UE) ampliará as ações de cooperação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) com outras instituições de pesquisa agropecuária no continente europeu, segundo o pesquisador Elísio Contini, coordenador do Laboratório Virtual da Embrapa (Labex) na cidade de Montpellier, na França.
“A iniciativa permitirá que grupos de brasileiros, em associação a laboratórios europeus, elaborem projetos de pesquisa conjuntos que poderão ser financiados pela UE”, argumenta Contini. O acordo assinado na última segunda-feira (19/01), em Brasília, beneficiará o desenvolvimento de pesquisas em gestão sustentável da agricultura tropical, agricultura familiar, desenvolvimento territorial, tecnologias agroalimentares, gestão da qualidade e segurança de alimentos.
O Labex França, criado no início de 2002, tem permitido o contato com escolas e institutos de pesquisa de Montpellier e com a Universidade de Wageningen, na Holanda – ambos representam o foco da pesquisa agrícola tropical na Europa. Em julho de 2003, a Embrapa iniciou ações conjuntas nas áreas de biologia avançada, genoma funcional, desenvolvimento regional, políticas públicas e gestão dos recursos naturais da Amazônia com o Centro de Cooperação Internacional em Pesquisa Agronômica para o Desenvolvimento (Cirad). A organização integra o Instituto Agropolis, anfitrião da Embrapa na França. No acordo, foram traçadas estratégias de atuação conjunta para os próximos seis anos.
“É uma demonstração de que a Embrapa está alinhada com as preocupações do governo brasileiro quanto às relações com a UE”, diz o diretor-executivo Gustavo Chianca. Segundo ele, o acordo veio em boa hora: “Os recursos disponíveis para as atividades de ciência e tecnologia nunca são suficientes para atender a todas as demandas”. Ele lembra ainda que, a partir de março, a Embrapa iniciará cursos conjuntos em agricultura familiar ministrados por professores de institutos de pesquisa franceses, como o Cirad, e docentes de universidades brasileiras. O objetivo é capacitar pesquisadores da empresa e de organizações estaduais de pesquisa agropecuária.


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Embrapa pesquisa feijão resistente à seca

Estudos contam com a participação de pesquisadores das universidades federais de Viçosa e do Ceará

Há aproximadamente um ano, pesquisadores da Embrapa, da Universidade Federal de Viçosa e da Universidade Federal do Ceará montaram um colegiado para desenvolver uma variedade de feijão geneticamente modificada resistente à seca, dando prosseguimento a estudos de tolerância à seca iniciados há cinco anos pela Universidade Federal de Viçosa.
O objetivo dos pesquisadores é o de oferecer aos pequenos e médios produtores da região do semi-árido Nordestino uma opção de cultivo com produtividade, mesmo em condições climáticas adversas. De acordo com o pesquisador Eduardo Romano, da Embrapa, o feijão resistente à seca será uma alternativa de renda para o produtor nordestino. “Com essa variedade, o agricultor que utiliza o feijão como cultura de subsistência, poderá ter uma oferta maior de alimentos durante os períodos de seca. Nas regiões irrigadas, o produtor poderá gerenciar de maneira mais racional o uso dos recursos hídricos, economizando custos”, afirma Romano. “Os sistemas de irrigação são caros e o feijão resistente à seca permitirá o uso de menos recursos hídricos e irrigações em períodos mais espaçados”, completa.
O Brasil é o maior produtor de feijão no mundo. Segundo estimativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a safra brasileira de feijão em 2003 deve ultrapassar a marca de 3,2 milhões de toneladas de grãos, equivalente a mais de 20% da produção mundial de feijão.
Alimento básico para a população brasileira, o feijão é a principal fonte de proteína vegetal das famílias, sendo que seu consumo anual per capta é de 14 quilogramas. O teor de proteína das sementes varia de 20% a 33%, sendo também um alimento energético, contendo cerca de 340 calorias a cada 100 gramas. No Brasil, o feijão é produzido basicamente por pequenos produtores: aproximadamente 80% da produção e da área cultivada encontram-se em propriedades menores que 100 hectares.

Liga / desliga
Na primeira etapa da pesquisa, os cientistas introduziram um gene de soja resistente à seca – já conhecido pelas suas propriedades de tolerância ao estresse hídrico – na planta do tabaco, comumente utilizada como piloto em pesquisas com transgenia. O tabaco mostrou-se capaz de ficar de 4 a 5 semanas sem receber água.
“Uma das propriedades da transgenia é que o gene que expressa determinada característica pode ser introduzido em diferentes espécies de plantas, sem alterar suas particularidades”, explica Romano.
Demonstrada a eficácia na planta do tabaco, os pesquisadores partiram para a segunda etapa do estudo, com a introdução do gene no feijão. “No momento, estamos isolando a seqüência do DNA que controla a expressão do gene de resistência à seca, para que ele seja ‘acionado’ apenas quando não houver água em quantidade suficiente”, conta o pesquisador. “O feijão poderá ‘ligar’ ou ‘desligar’ o gene, de acordo com a oferta de recursos hídricos”, explica.
Os genes que conferem resistência à seca também estão sendo introduzidos em soja para o desenvolvimento de soja tolerante ao estresse hídrico e, dessa forma, beneficiar os agricultores do Centro-Oeste, que na época do veranico, enfrentam problemas com a produtividade de suas lavouras. “Os produtores vão conseguir passar pela fase mais seca do ano, mantendo sua produção”, explica Romano.

Desperdício
O pesquisador prevê problemas para a fase de estudos em campo, já que estes dependem de licenças ambientais emitidas pelo IBAMA.
A falta de licença ambiental é uma ameaça ao trabalho dos pesquisadores, que corre o sério risco de ser paralisado. Isso aconteceu com as pesquisas para o desenvolvimento da batata resistente a vírus e do feijão resistente à praga do mosaico dourado, ambas suspensas e aguardando licenças para estudos em campo.
A Embrapa e as universidades públicas são centros de excelência em pesquisas com produtos geneticamente modificados no Brasil. Apenas a Embrapa desenvolve 11 variedades de soja transgênica, além de estudos com batata, mamão, cana-de-açúcar, milho e trigo. Quase todas as pesquisas são realizadas em parceria com universidades federais ou estaduais.
“A burocracia que os pesquisadores encontram agora para conseguir dar continuidade aos estudos, saindo dos laboratórios e passando para o campo, significa um desperdício de talento e de dinheiro público”, argumenta Romano. “Muitas vezes é dinheiro jogado fora, pois alguns projetos contam com recursos e não podem ser finalizados”, diz o cientista.
Em dezembro de 2003, Romano e mais de 300 cientistas estiveram em Brasília para conversar com os parlamentares sobre as agruras enfrentadas pela ciência no Brasil. “Pedimos aos deputados federais que alterem o PL 2401/03 (que regulamenta e lei de biossegurança no Brasil) para que as pesquisas no País não fiquem inviabilizadas como estão agora”, afirma Romano.
Os cientistas pedem que seja fortalecido o papel da CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) como órgão responsável pela liberação de pesquisas com organismos geneticamente modificados no Brasil. “Queremos que sejam reconhecidos como conclusivos os pareceres emitidos pela comissão, formada por cientistas com competência para avaliar tecnicamente se o estudo pode ser realizado ou não”, explica o pesquisador da Embrapa. “Não pode haver burocracia para pesquisas”, completa.
No caso do feijão resistente à seca, além da licença, faltam recursos específicos para o projeto. O trabalho está sendo realizado com sobras de recursos e equipamentos de outros estudos. “Estamos em busca de investimentos direcionados para essa pesquisa ”, diz Romano.

Reunião discute programação da Conferência Continental sobre Febre Aftosa

Reunião vai discutir programação da Conferência Continental sobre Febre Aftosa que acontecerá em março, nos Estados Unidos

O Sindicato Nacional da Indústria de Produtos de Saúde Animal (SINDAN) tem presença ativa nos preparativos para a participação do Brasil na Conferência Continental sobre Febre Aftosa, envolvendo as Américas do Sul, Norte e Central, que ocorrerá nos dias 03 e 04 de março próximo, em Houston, Texas (EUA).
O primeiro passo foi a presença na Reunião Preparatória da Conferência Hemisférica para Erradicação da Febre Aftosa, ocorrida em dezembro’03, em Washington (EUA). Agora, no próximo dia 26 de janeiro, estará presente no encontro de lideranças do agronegócio, em São Paulo, promovido pelo Conselho Nacional da Pecuária de Corte (CNPC) para discutir e assegurar os compromissos nacionais e continentais para consolidar a etapa final da erradicação da febre aftosa nas Américas. “Os países sul-americanos menos estruturados em defesa sanitária animal precisam de grande ajuda para erradicar a doença, pois assim toda a região se beneficiará da condição de livre da enfermidade”, explica Sebastião Guedes, consultor do Sindan e diretor do CNPC, presente à reunião de Washington.
Entre os líderes do setor convidados para debater o tema estão Roberto Rodrigues, ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); João Carlos de Souza Meirelles, secretário de Tecnologia do Estado de São Paulo e vice-presidente da Organização dos Países Produtores de Carne (OPIC); Emílio Carlos Salani, presidente do Sindan; Antenor Nogueira, presidente do Fórum Nacional Permanente da Pecuária de Corte; Eduardo Corrêa Melo, diretor do Centro Panamericano de Febre Aftosa (Panaftosa); Manoel Félix Cintra Neto, presidente da Bolsa de Mercadorias e Futuros; e Carlos Lovatelli, presidente da Associação Brasileira de Agribusiness (Abag).
A reunião ocorrerá no dia 26 de janeiro, a partir das 14 às 18:00 horas, na sede da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 119 - Plenário.

Texto Assessoria de Comunicações – Telefone: (11) 3675-1818
Jornalista Responsável: Altair Albuquerque (Mtb 17.291)

FEBRE AFTOSA : Demanda de vacinas bateu recorde em 2003, superando 328 milhões/doses

Aumento do consumo de vacinas antiaftosa indica conscientização cada vez maior do produtor em manter seu rebanho saudável. Brasil está desde agosto de 2001 sem ocorrência da doença.
A indústria veterinária comercializou no mercado interno 328.300.000 doses de vacina contra febre aftosa em 2003, com aumento de 3,3 milhões de doses em relação ao resultado obtido em 2002 (325 milhões/doses) e de 11,3 milhões de doses sobre as vendas de 2001 (317 milhões/doses). Os dados são da Central de Selagem de Vacinas (Vinhedo/SP), órgão constituído por meio de parceria entre o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal (Sindan) e o MAPA.
Segundo Emilio Salani, presidente do Sindan, o Brasil avança rápido rumo à erradicação da aftosa porque se preparou para isso e conta com o trabalho conjunto de governo, produtores e iniciativa privada. O sucesso no combate à febre aftosa também é confirmado pela redução a zero dos casos da doença desde 18 de agosto de 2001. Além disso, em 2004 outras áreas do País podem ser enquadradas entre as livres da doença com vacinação, o que aumentará o potencial de produção de carne bovina para exportação. “Os números e o cenário atual refletem o empenho e a preocupação do nosso país em manter a boa sanidade do rebanho, colaborando para o desempenho do agronegócio nacional, principalmente da pecuária, que acaba de assumir a liderança mundial em exportação de carne bovina”, ressalta Emílio Salani.

Maiores consumidores
O Estado de Goiás consumiu 45,7 milhões de doses de vacina contra febre aftosa em 2003. Foi o estado que mais demandou o produto e é um tradicional ponto de abastecimento da vacina para outras regiões como o Centro-Oeste e o Norte do País. O Mato Grosso do Sul, detentor do maior rebanho do País, ficou em segundo lugar, com 39,8 milhões/doses, seguido por Mato Grosso com 35,8 milhões de doses comercializadas. Com 34,1 milhões de doses, Minas Gerais aparece na quarta posição no ranking de 2003. O Estado de São Paulo completa o grupo dos cinco primeiros que mais consumiram vacinas antiaftosa no ano passado, com 32,2 milhões de doses.
Com as 2 milhões de doses de vacina contra febre aftosa consumidas em dezembro, após prorrogação da campanha oficial de vacinação –, o Pará alcançou da demanda de 24,7 milhões de doses em 2003, posicionando-se na sexta posição em consumo.

Campanha no RS já começou
Teve início no dia 02 de janeiro a primeira fase da campanha oficial de vacinação contra a febre aftosa no Rio Grande do Sul, em 2004. A expectativa da Central de Selagem de Vacinas é de comercialização de 14 milhões de doses da vacina. Até o momento, o RS já adquiriu 10,3 milhões de doses, sendo 6,3 milhões de doses adquiridas em dezembro de 2003 e 4 milhões de doses nesse mês de janeiro.Participam da campanha gaúcha 235 municípios da região centro-sul do estado. Na segunda etapa, marcada para iniciar em 1º de fevereiro, outros 262 municípios gaúchos da região centro-norte serão imunizados.
O governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria de Agricultura do Estado também está realizando licitação para a aquisição de 5 milhões de doses de vacinas contra aftosa que serão destinadas aos produtores enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) – que têm rebanho com até 50 cabeças.


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PIAUÍ VAI INVESTIR NA PRODUÇÃO DE MAMONA PARA PRODUÇÃO DE BIODIESEL

O Piauí deve ser o estado pioneiro na implementação de um projeto de reforma agrária desenvolvido por intermédio de parceria público-privado, proposta lançada pelo governo Lula. Ao manter hoje (21/01) audiência com o ministro interino da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Amauri Dimarzio, o governador piauense Wellington Dias (PT) revelou que o estado se prepara para implantar, em cooperação com um grupo de empresários e com a Eletrobrás, um assentamento em uma área de 80 mil hectares, no município do Canto do Buriti. No local, deverão ser instaladas cerca de cinco mil famílias de agricultores familiares, que produzirão mamona destinada à fabricação de biodiesel.
O governador convidou Dimarzio e o ministro Roberto Rodrigues para visitarem o Piauí no próximo mês, quando conhecerão o projeto de reforma agrária por intermédio de parceria público-privado, que prevê a instalação de uma fábrica-escola para produção de mamona. Dimarzio ressaltou que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) vem estimulando a produção de biodiesel e biocombustíveis no país. Ele lembrou que foi do ministro Rodrigues a sugestão para que a Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq), da Universidade de São Paulo, criasse o Pólo de Biocombustíveis de Piracicaba, inaugurado na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com Wellington Dias, a área destinada ao assentamento no município de Canto do Buriti contará com escola, posto de saúde e outros serviços básicos. Quando o projeto estiver em pleno funcionamento, cada trabalhador deverá receber, em média, um salário mensal de R$ 700, estima o governador. “Os assentados só ganharão o título de propriedade da terra depois de participar por 10 anos do projeto”, afirmou. “Se a pessoa sair antes, não terá direito de vender a terra.” Hoje, acrescentou ele, o cultivo de mamona já ocupa uma área de 70 mil hectares no Piauí.

Aftosa
Durante a audiência, Dimarzio e o governador também trataram da liberação de recursos para a campanha de vacinação contra a febre aftosa no Piauí, que será realizada em maio e novembro próximos. Wellington Dias informou que o estado precisa de cerca de R$ 1,2 milhão para imunizar o rebanho de 1,8 milhão de cabeças de gado. Wellington Dias espera que o estado seja reconhecido como área livre de aftosa com vacinação depois de concluída a campanha deste ano.


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Direito Ambiental - Projeto de Lei de Biossegurança

Na próxima semana, durante a convocação extraordinária do Congresso Nacional, será votado o Projeto de Lei de Biossegurança, que regulamentará a introdução dos transgênicos no Brasil. Este projeto foi apresentado pelo Governo Federal, após 10 meses de trabalho de uma comissão interministerial que analisou o tema e as propostas da sociedade civil.
Muito embora o projeto possa ser melhorado em diversos pontos, ele contempla algumas das mais importantes reivindicações da sociedade civil organizada.
Todavia, foram apresentadas 287 emendas ao projeto de lei, que em sua maioria, retiram a referência ao Princípio da Precaução e à necessidade de cumprimento da legislação ambiental nos procedimentos que versarem sobre Biossegurança em organismos geneticamente modificados.
Em vista do grande número de emendas que descaracterizam o projeto inicial e da pouca força política que o Governo vem dando à sua aprovação, da maneira como foi proposto, diversos juristas tomaram a iniciativa de elaborar uma Carta ao Congresso Nacional, manifestando seu apoio ao Projeto de Lei originalmente apresentado. Considerando a importante ação de V.Senhoria na defesa do meio ambiente e dos interesses do povo brasileiro, solicitamos sua adesão a esta carta, que é subscrita pelos seguintes juristas, entre outros e foi escrita com a colaboração de várias pessoas que fazem parte deste grupo de Direito Ambiental: Aurélio Virgílio Veiga Rios, Ana Cláudia Bento Graf, Plínio de Arruda Sampaio, Carlos Frederico Marés de Souza, Dyrceu Aguiar Cintra Júnior, Guilherme Purvin, José Antônio Peres Gediel, João Batista de Almeida, Luiz Edson Fachin, Marilena Lazzarini, Márcia Dieguez Leuzinger, Marcelo Pedroso Goulart, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Luis Miguel Justo da Silva, Márcia Brandão Carneiro Leão , Sheila Cavalcante Pitombeira , Silmara Faro Ribeiro, Vladimir Garcia Magalhães e Grijalbo Coutinho.

Caso V. Senhoria concorde com os termos da carta (em anexo) e queira subscrevê-la, favor enviar confirmação, com nome completo e cargo, para:
mariarita@terradedireitos.org.br
ou
passosminer@globo.com

Atenciosamente,
Maria Rita Reis
Assessora Jurídica da Terra de Direitos

Cynthia Regina Passos Miner
Procuradora Federal IBAMA/PR

PLENÁRIO APROVA URGÊNCIA PARA PL DA BIOSSEGURANÇA

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (21), por 273 votos a 31 e uma abstenção, requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei 2401/03, do Executivo, que estabelece a Política Nacional de Biossegurança. O projeto define normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam OGMs - organismos geneticamente modificados e seus derivados - os chamados produtos transgênicos. Além disso, cria o Conselho Nacional de Biossegurança e reestrutura a CTNBio - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança.
A Frente Parlamentar em Defesa da Biossegurança, que reúne deputados do PT, PSB, PV, PMDB e PSDB, concluiu na manhã desta quarta-feira que o substitutivo apresentado ao projeto pelo relator e líder do Governo na Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), desfigura a proposta original do Executivo, resultado de um acordo entre vários ministérios.
Segundo o coordenador da Frente, deputado João Alfredo (PT-CE), os dois textos se confrontam radicalmente. "O relatório do líder do Governo é exatamente oposto à linha do projeto original", afirma o parlamentar. Para os deputados da Frente, o substitutivo esvaziou as ações da área ambiental e de saúde; deixou de exigir o licenciamento ambiental obrigatório; e deu superpoderes à CTNBio.
Segundo a deputada Luci Choinacki (PT-SC), o projeto original já era polêmico e, agora, com as alterações feitas pelo relator, a Câmara precisaria de muito mais tempo para discutir a proposta. Com esse argumento, a Frente Parlamentar defende a retirada do texto da pauta da convocação extraordinária.
A deputada critica as mudanças feitas na forma de seleção dos membros da CTNBio, que passam a ser escolhidos pelo Governo; e a retirada de poder do Ministério do Meio Ambiente, que, de acordo com o substitutivo, passa apenas a acompanhar os pedidos de licença de pesquisa já deliberadas pela CTNBio.
Apesar das posições contrárias dentro do partido, o líder do PT na Câmara, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), rebateu as críticas feitas pelo deputado João Alfredo, que disse que o impasse sobre o projeto poderia rachar o partido.
Além dos parlamentares, participaram da reunião da frente representantes dos ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, e de organizações não-governamentais. O consultor jurídico do Ministério do Meio Ambiente, Gustavo Trindade, disse que a ministra Marina Silva aguarda uma manifestação do Executivo sobre o substitutivo para opinar sobre o assunto.
O substitutivo apresentado ao Projeto de Biossegurança é melhor do que o projeto original enviado pelo Governo na avaliação do ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu. A declaração foi feita pelo líder do PV na Câmara, deputado Sarney Filho (MA).


Fonte: Agência Câmara

BIOSSEGURANÇA : Relator tira poder de veto da área ambiental

Parecer de Aldo Rebelo fortalece CTNBio e Conselho de Ministros, transferindo do Ibama para o colegiado de cientistas a competência para determinar se transgênicos causam degradação do meio ambiente.

O que os ambientalistas temiam foi confirmado: o líder do governo na Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB/SP), retirou do projeto da nova Lei de Biossegurança o poder de veto sobre a liberação do plantio, produção e comercialização de organismos geneticamente modificados (OGM ou transgênicos) que a proposta original do governo conferia aos órgãos e entidades de registro e fiscalização dos Ministérios do Meio Ambiente, Saúde e Agricultura e da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca. A proposta substitutiva do relator fortalece a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) e o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), dando ao primeiro poder absoluto para liberar pesquisas e decidir sobre importação de OGM ou derivados destinados a pesquisas, e ao segundo a prerrogativa exclusiva de liberar a comercialização de transgênicos e revogar liberações de pesquisas autorizadas pela CTNBio.
“Infelizmente, o relator feriu o núcleo da proposta do governo. Se esse projeto não for retirado da pauta da convocação extraordinária, será uma desmoralização para toda a discussão feita antes, dentro do próprio governo”, protestou o deputado João Alfredo (PT/CE). A principal reclamação é pelo fato de Rebelo ter alterado a Lei que dispões sobre a Política Nacional de Meio Ambiente (6938/81), transferindo do Ibama para a CTNBio a competência para identificar atividades relacionadas a Organismos Geneticamente Modificados (OGM), potencialmente danosas ao meio ambiente, que necessitam de estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA-RIMA) prévios para serem autorizadas, conforme determina a Constituição.

Euforia dos ruralistas
Para euforia da bancada ruralista, que considera o Ibama um entrave ao aumento da produtividade no campo, o relator considerou que a Constituição não atribui a um órgão específico a competência para determinar as atividades potencialmente causadoras de “significativa degradação do meio ambiente”. “A ordem constitucional está dirigida ao Poder Público de modo indistinto, genérico, não apontando repartição, órgão ou autoridade do Poder Público investido dessa competência. (...) Concluímos, desta maneira, que pode o Congresso Nacional, por força de dispositivo constitucional e em juízo de avaliação política, criar a CTNBio e a ela atribuir a competência em matéria de biossegurança ambiental, deliberando que cabe a ela deliberar, no caso específico de OGM, que atividades podem causar significativa degradação do meio ambiente, exigindo assim a realização do estudo de impacto ambiental, previsto na Constituição Federal e na legislação ambiental genérica”, argumenta o relator, no parecer apresentado nesta terça à Comissão Especial da Câmara que analisa o projeto.
Rebelo disse que não inovou no substitutivo, apenas compatibilizou a legislação brasileira sobre pesquisas biotecnológicas e genéticas às da União Européia, dos EUA, de Cuba, da China e da Índia, dando aos pesquisadores o máximo de facilidades para capacitar o Brasil a competir com esses países nesse campo. Mas assegurou que não abriu mão dos cuidados com a saúde pública e a defesa e proteção do meio ambiente, além das preocupações com a defesa da soberania nacional e alimentar do país. E quanto ao enfraquecimento dos órgãos de registro, como o Ibama e a Anvisa, que perderam o poder de veto? “A responsabilidade social do veto diminui ou aumenta se levarmos a decisão para o Conselho de Ministros?”, questiona o relator.
O parecer foi bem recebido pelos setores que criticaram o projeto do governo. O líder do PPS, Roberto Freire (PE), mudou radicalmente de opinião. O que era um “retrocesso” passou a ser “avanço”. A bancada ruralista não economizou elogios ao relator. “Todos nós aqui devíamos elogiar o relator, pelo seu bom senso, sua coragem de enfrentar uma platéia como essa. Ele não favoreceu ninguém”, afirmou o líder do PFL na Comissão, Abelardo Lupion (PR), que pediu vista ao projeto para acelerar o processo de deliberação. Com isso, a comissão só volta a se reunir oficialmente na próxima terça (27), quando começa a discussão do parecer, que ainda pode ser alterado.
Desconfiança dos radicais Por outro lado, os deputados vinculados a correntes socialistas ficaram incomodados. Sem uma avaliação concreta do Ministério do Meio Ambiente, eles evitaram confrontar o relator, que é do mesmo campo político, mas manifestaram sua desconfiança. “Quando uma vela muito grande é acesa por um lado, é porque o milagre foi ruim para o outro”, analisou Luci Choinacki (PT/SC). “A euforia da bancada ruralista me deixa muito preocupado e deveria deixar o senhor também, senhor relator”, advertiu Ivan Valente (PT/SP), recomendando que o parecer final encontre um equilíbrio entre as forças políticas com visões diferentes sobre o assunto.
Rebelo avalia que esse equilíbrio está assegurado em outras mudanças que fez no projeto, como a criação do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento da Biotecnologia para Agricultores Familiares (FIDBio) para financiar pesquisas com objetivo de aumentar a produtividade dos pequenos e médios produtores rurais e financiar estudos de análise de risco dos OGM no meio ambiente e na saúde humana. Esse fundo seria capitalizado, principalmente, com recursos de uma contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a comercialização e importação de sementes e mudas de cultivares geneticamente modificadas (Cide-OGM), que teria alíquota de 1,5% sobre o valor final das transações.

Principais modificações do relator no projeto da Lei de Biossegurança:
1- Retira o poder de veto dos órgãos e entidades de registro e fiscalização dos ministérios do Meio Ambiente, Saúde e Agricultura e da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, fortalecendo a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) e o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS);
2- Transfere do Ibama para a CTNBio a competência para identificar atividades relacionadas a Organismos Geneticamente Modificados (OGM), potencialmente danosas ao meio ambiente, que necessitam de estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA-Rima) prévios para serem autorizadas;
3- Confere poder absoluto para a CTNBio liberar pesquisas e decidir sobre importação de OGM ou derivados destinados a pesquisas;
4- Modifica a composição da CTNBio, exigindo de todos os integrantes o nível de doutorado: o número de especialistas de notório saber científico e técnico sobre de 10 para 12, sendo três da área de saúde humana, três da área animal, três da área vegetal e três da área ambiental (a área de ciências sociais perde os dois representantes que teria no projeto original); a indicação desses especialistas deixa de ser do CNBS e passa para o Ministério de Ciência e Tecnologia; além dos ministérios de Ciência e Tecnologia, Saúde, Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Desenvolvimento, Segurança Alimentar e Secretaria Especial da Pesca, o Ministério da Defesa passa a ter assento na CTNBio; a representação da sociedade civil é reduzida de oito para seis integrantes, que não serão mais indicados por instituições legalmente constituídas - terão de ser especialistas indicados pelos ministérios da Justiça, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Trabalho; reduz o quórum de deliberação de maioria qualificada (mínimo de 17 votos) para maioria simples;
5- As decisões técnicas da CTNBio sobre biossegurança serão definitivas e só poderão ser revogadas por decisão política do CNBS se o parecer for favorável;
6- Aos órgãos de registro (Ibama, Anvisa e secretarias de defesa animal e vegetal) só caberá a fiscalização das pesquisas;
7- Aumenta de 11 para 14 os Ministérios integrantes do CNBS, agregando Defesa, Fazenda e Planejamento;
8- Caberá ao CNBS a decisão sobre a liberação comercial de OGM;
9- Libera a pesquisa científica e o estudo das células-tronco;
10- Convalida as decisões anteriores da CTNBio (inclusive a que liberou o plantio da soja transgênica Roundup Ready, da Monsanto, em 1998);
11- Cria o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento da Biotecnologia para Agricultores Familiares (FIDBio) para financiar pesquisas em plantas utilizadas predominantemente por agricultores familiares, em produtos e insumos de uso dessa categoria de produtores e para realização de estudos de análise de risco dos OGM no meio ambiente e na saúde humana;
12- Institui a contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a comercialização e importação de dementes e mudas de cultivares geneticamente modificadas (Cide-OGM), com alíquota de 1,5% sobre o valor final das transações;
13- Incorpora à nova legislação os crimes e penas previstos na atual Lei de Biossegurança (8974/95), revogando-a inteiramente.


Fonte: Agência Carta Maior

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