Aprovado PL que propõe ampliar prazo e desconto para quitação integral de dívidas agrícolas

A grave crise de renda agrícola foi o principal fator que motivou os parlamentares da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados a aprovarem o Projeto de Lei nº 5.130/05, que transfere para 31 de dezembro de 2008, o prazo final para a liquidação antecipada e total da dívida oriundas de crédito rural (securitização) com desconto sobre o saldo devedor.
O PL propõe a modificação do § 7º, do Art. 1º da Lei Nº10.437/02, que estabelece o dia 31 de dezembro de 2006 como o prazo final para a operação. Além de dar mais dois anos de prazo para os produtores, o PL também amplia o percentual de desconto. Para operações com valores de até R$ 10 mil, o desconto pode chegar até 30 pontos percentuais e acima disso, quinze pontos percentuais sobre o saldo devedor na data da liquidação.
“Diante do atual cenário em que se encontram os agricultores brasileiros, afigura-se improvável que até 2006 ocorram as liquidações antecipadas”, explica o relator do Projeto, deputado Anivaldo Vale (PSDB/PA). Os efeitos negativos decorrentes do quadro devem perdurar por alguns anos, acredita o parlamentar.
Anivaldo Vale acrescentou que o Projeto não dá um tratamento diferenciado, mas ressalta que é preciso oferecer mecanismo e ferramentas que facilitem a negociação dos débitos com os produtores. “É mais barato para o banco público dar condições para que o produtor efetivamente pague e continue adimplente e produtivo”, destacou.
O deputado federal Orlando Desconsi (PT/RS) posicionou-se favorável ao prazo, mas contrário à ampliação do desconto. De acordo com a Lei de 2002, o desconto é de 20 pontos percentuais para operações de até R$10mil e 10 pontos percentuais para valores acima disso. “Não será um desconto maior que vai resolver o problema dos produtores se eles não têm dinheiro”, disse Desconsi ao considerar contraditório a alteração dos referidos índices.
O deputado federal João Grandão (PT/MS) considerou que o PL ainda passará pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJ), o que poderá alterar os índices de descontos propostos no PL.
Para o presidente da Comissão de Agricultura, deputado Ronaldo Caiado (PFL/GO), o mais importante é dar ao produtor um tratamento igualitário, e que o rebate é compatível com os índices de abono do Pronaf e Procera.
O autor do Projeto de Lei, Lobbe Neto (PSDB/SP), insistiu que o mérito do projeto é que ele é positivo para o produtor rural. “O que devemos avaliar é se o Projeto vai beneficiar os produtores que estão descapitalizados neste momento. Este é o seu mérito nesta comissão”.
A Lei Nº10.437/02, alterada hoje pelo PL 5.130/05, já propunha o alongamento do pagamento das dívidas agrícolas equalizadas.


Redação final do § 7º
Art. 1º A Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º ....................................................................................
§ 7º Na hipótese de liquidação antecipada e total da dívida até 31 de dezembro de 2008, aplicar-se-á, além do bônus descrito no §5º do art. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, desconto sobre o saldo devedor existente na data da liquidação, de acordo com o valor da operação em 30 de novembro de 1995, a saber:
I – trinta pontos percentuais para operações de valor até dez mil reais; ou
II – quinze pontos percentuais para operações de valor superior a dez mil reais.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pl nº 5.194/05 que propõe maior fiscalização sobre os frigoríficos será apreciado amanhã na Comissão de Agricultura da Câmara

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados discute, amanhã (21), o Projeto de Lei nº 5.194/05, onde estabelece que os frigoríficos com Serviço de Inspeção Federal (SIF), informem, diariamente ao Ministério da Agricultura os preços, quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate.
Outras informações exigidas no projeto são: as condições de pagamento e preço da arroba, ou do quilo do animal vivo, de cada lote de bovinos adquiridos, discriminados por sexo e idade; o peso médio dos animais do lote; o número de animais do lote; a data da transação; o nome, endereço e CPF ou CNPJ do vendedor.
O deputado Ronaldo Caiado (PFL/GO) autor do PL, apresentou a proposta com o objetivo de combater a informalidade do comércio de carne bovina no país. “Assim as transações serão mais transparente e a concorrência no mercado bovino de corte aumentará”, declarou Caiado.
O relator deputado Waldemir Moka (PMDB/MS) apresentou voto favorável ao PL acrescentando uma emenda onde é exigid o que o sigilo das informações prestadas ao Ministério da Agricultura só poderá ser quebrad o com autorização escrita dos compradores e vendedores da carne. A emenda torna mais claro o texto do art.3º.
Também está na pauta o PL de nº 5.130/05 do deputado Lobbe Netto (PSDB/SP) que prorroga o prazo para liquidação antecipada de dívidas rurais, fixando também novo desconto, alterando assim a lei nº 10.437/02. A lei estabelece como prazo máximo para a quitação dessas dívidas, o dia 31 de dezembro de 2006 já o PL prorroga para 2008.
O relator, deputado Anivaldo Vale (PSDB/PA), concorda com a proposição por achar que até 2006, dificilmente os produtores rurais terão condições de quitar as dívidas. Segundo o deputado, essa medida servirá de estímulo para que um maior número de produtores quite seus débitos, beneficiando também o governo federal.
A reunião ocorrerá, no plenário 6 da Câmara dos Deputados, às 10:00 horas.

Outras proposições que se encontram na pauta são:

REQUERIMENTO Nº 382/05 - do Sr. Zonta (PP/SC) - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar da crise do setor leiteiro nacional".

PROJETO DE LEI Nº 3.218/04 - do Sr. Dr. Ribamar Alves (PSB/MA) - que "reserva 10% das parcelas dos programas de assentamento de trabalhadores do Poder Executivo Federal, aos técnicos em ciências agrárias". (Apensado: PL 4994/2005)
RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA (PMDB/GO).
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 4994/2005, apensado, com emenda.
Vista ao Deputado João Grandão, em 14/09/2005.
O Deputado João Grandão apresentou voto em separado em 20/09/2005.

PROJETO DE LEI Nº 730/03 - do Sr. Nelson Marquezelli (PTB/SP) - que "concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, no caso que especifica".
RELATOR: Deputado JOSIAS GOMES (PT/BA)
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.933/04 - do Sr. Nilson Pinto (PSDB/PA) - que "inclui a pesca industrial nas atividades vinculadas ao setor rural e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ZONTA (PP/SC)
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.422/05 - do Sr. Lael Varella (PFL/MG) - que "dispõe sobre reajuste de parâmetros, índices e indicadores de produtividade para fins de Reforma Agrária".
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO (PP/PR)
PARECER: pela aprovação.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 81/05 - do Sr. Abelardo Lupion (PFL/PR) - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural fiscalize o Ministério do Meio Ambiente quanto à criação dos Parques Nacionais nos Estados do Paraná e de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ZONTA (PP/SC).
RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação, nos termos do plano de execução e metodologia de avaliação apresentado.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 37/04 - do Sr. Zonta (PP/SC) - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural fiscalize a atuação da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDICE; da Secretaria da Receita Federal - SRF e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, do Ministério da Fazenda - MF; bem como o Departamento de Polícia Federal - DPF, do Ministério da Justiça - MJ, no que concerne ao cumprimento das normas legais e infralegais pertinentes à defesa da produção nacional de alho".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TURRA (PP/RS).
RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação apresentados.

Sersia Brasil lança Sumário de Touros Progenel’2005

Apresentação acontece durante a Expoinel, em Uberaba (MG). Desempenho dos reprodutores Progenel também é confirmado por outros importantes sistemas de avaliação genética
No dia 29 de setembro, a partir das 9h, a equipe da central de genética bovina Sersia Brasil receberá os participantes da Expoinel com um café da manhã. A empresa aproveita a realização da maior mostra internacional de Nelore, no Parque Fernando Costa, em Uberaba (MG), para promover o lançamento da segunda edição do Sumário de Touros Progenel.
O Progenel é um programa exclusivo da Sersia Brasil que seleciona reprodutores Nelore para inseminação artificial, com objetivo de ofertar ao mercado genética comprovada para a produção de carne bovina de qualidade. Iniciado em 1.996, o Progenel já conta com volume superior a 183.000 animais na matriz de parentesco.
Esta edição do Sumário Progenel apresenta, na relação direta com os mais de 60 reprodutores avaliados, dados de pesagem de 7.800 bezerros, 6.700 animais ao ano e 6.200 com peso ao sobreano, que também têm a medida de circunferência escrotal. Além destas informações, a Sersia Brasil também apresenta quatro novos finalistas do programa.
A multiplicação dos dados sobre os touros e suas progênies aumenta a acurácia dos índices dos touros, dando mais segurança às escolhas dos clientes da Sersia Brasil. A confirmação do desempenho destes animais também vem por meio de outros importantes sistemas de avaliação genética. Alguns dos principais sumários de reprodutores Nelore trazem ao menos 11 exemplares Progenel em destaque:

Sumário Aliança Nelore – Gensys 2005
Destaques Progenel – CEN 1856 Desacato TE; Musgo da Bonsucesso; Nadã da Bonsucesso; Quinado do IZ.
Sumário Nacional Touros Nelore – ABCZ / Embrapa
Destaques Progenel – Berlok da Edwirges; CEN 2739 Hajasthan; Gudy da Lagoa; Musgo da Bonsucesso; Nadã da Bonsucesso; Pacará do IZ; Voato da Brasília.
Sumário PMGRN-USP Brasil 2005
Destaques Progenel – Berlok da Edwirges; Boabao da AF; México do IZ; Musgo da Bonsucesso; Nadã da Bonsucesso.

Outras informações sobre o Progenel e toda sua bateria de reprodutores estão no site da empresa: www.sersiabrasil.com.br.

Informações:
Pablo Paiva – pablo@sersiabrasil.com.br – (11) 4481-8820
Romualdo Venâncio – romualdo@verte.com.br – (11) 3672-7177 / (11) 9261-2334

Fiaflora ExpoGarden é palco de importante rodada de negócios entre Europa e América Latina

Pela primeira vez no Brasil, o programa Al-Invest será realizado entre empresários dos setores de jardinagem, floricultura e paisagismo

De um lado da mesa, empresários brasileiros do setor de paisagismo, flores e jardins. Do outro, representantes de grupos internacionais dispostos a intercâmbios comerciais com o Brasil. Essa rodada de negócios acontecerá dentro da 8ª Fiaflora ExpoGarden, nos dias 4 e 5 de outubro, com a participação de 80 empresas do Brasil, Argentina, Chile, Colômbia, Alemanha, França e Itália. É a primeira vez nesse campo de atuação que o Programa Al-Invest, financiado pela Comunidade Européia, acontece em solo brasileiro. Os encontros serão individuais, pré-agendados e com intérpretes. Além da oportunidade de fazer contato, os empresários também poderão conhecer mais do setor no mundo durante as palestras no encontro denominado “Flores, plantas e as novas tecnologias em floricultura”.
Poderão participar profissionais ligados aos setores de plantas e flores tropicais, folhagens, sementes, materiais agrícolas, sistemas de irrigação, fertilizantes, design floral, entre outros do segmento. “Estamos muito orgulhosos de sediar esse encontro empresarial dentro da Fiaflora, pois assim nos consolidamos definitivamente como uma feira voltada para negócios”, afirma o diretor da feira, Teodoro Henrique da Silva.
O Al-Invest foi criado em 1994 com o objetivo de intensificar as relações empresariais e o comércio entre Europa e América Latina. Nos últimos 10 anos realizou 380 rodadas de negócios e mais de 30 mil pequenas e médias empresas foram beneficiadas com o projeto. Para fazer parte deste acontecimento pioneiro no Brasil é necessário entrar em contato até o dia 31 de agosto com o representante da Comissão Européia em São Paulo. Mais informações com Ilka Von Borries Harwardt no telefone (11) 5505-6660 ou pelo e-mail ilka@vbs-consulting.com.br.
A Fiaflora ExpoGarden acontece de 4 a 7 de outubro, das 13h às 21h, no Centro de Exposições Imigrantes (km 1,5 da Rodovia Imigrantes). Em paralelo à feira será realizado o 8º Congresso Brasileiro de Paisagismo, a 8ª Mostra Paisagismo, o 8º Fórum de Exportadores de Flores e Plantas Ornamentais e a 3ª Mostra de Design Floral.

Mais informações para expor na feira no telefone (11) 3845-0828 e pelo site www.fiaflora.com.br.

Ana Paula Vasconcelos
Lúcia Faria Assessoria de Comunicação
Tel.: 55 11 3272 8622 Ramal: 23

Conflito entre atividade agropecuária e meio ambiente no Pantanal será discutido amanhã na Câmara dos Deputados

A revitalização do rio Taquari, afluente do rio Paraguai localizado na bacia do alto Paraguai, no Pantanal, será tema da audiência pública da Comissão de Agricultura, amanhã (20), na Câmara dos Deputados. O desmatamento e mau uso do solo causado pela expansão da atividade agropecuária nas áreas de nascente, desde a decada de 70, está acentuando os processos erosivos, obstruindo o afluente do rio Paraguai. Como consequência o rio Taquari está transbordando e perdendo a navegabilidade alagando antigas áreas secas. O uso indiscriminado de pesticidas também apresenta risco de contaminação de toda a bacia do Pantanal, pois foi constatado a presença de princípios ativos no local.
Por essa razão o deputado Vander Louber (PT/MS) solicitou a realização da audiência. “Considero importante que a Comissão discuta problemas dessa região e as possíveis soluções para que o desenvolvimento local se dê de forma sutentável”, afirmou Loubert.
Esse processo está alterando a pecuária bovina de corte, principal atividade ecônomica da região inundando as áreas secas, inviabilizando a pastagem extensiva, substituíndo o cerrado por vegetação de campos alagados e reduzindo alguns estoques pesqueiros.
A audiência também irá tratar das multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).


Está confirmada a presença dos seguintes convidados:

Dr. Helinton José Rocha - Diretor do Departamento de Propriedade Intelectual e Tecnologia da Agropecuária do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento;

Dr. Paulo Guilherme Francisco Cabral - Coordenador Geral do Programa Pantanal do M inistério do Meio Ambiente ;

Dr. Arty Coelho de Sousa Fleck - Coordenador-Geral de Fiscalização do IBAMA;

Dr. Sérgio Luiz Morelli - Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente do Estado de M ato Grosso do S ul ;

Dra. Emiko Kaokamide Resende - Chefe-Geral da Embrapa Pantanal; e

Dr. Aristóteles Ferreira Junior - Diretor da Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul .

Inspeção Sanitária de produtos de origem animal em discussão na Comissão de Agricultura

Preocupados com a qualidade dos produtos de origem animal, principalmente carnes, que chegam a mesa dos consumidores brasileiros, a bancada ruralista se reuniu no último dia 13 de setembro para discutir o Projeto de Lei nº 1.142 de 2003, que DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. Estudos realizados pelo Ministério da Agricultura e pelo Sindicatos de Médicos Veterinários do Rio Grande do Sul, relatam que metade das carnes bovinas comercializadas no estado provém de abate clandestino.
De autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB / RS), o Projeto de Lei atribui às secretarias e departamentos de agricultura dos municípios, competências para realizarem a fiscalização nos estabelecimentos industriais e congenêres que façam comércio municipal e/ou intermunicipal de produtos de origem animal.
O Diretor do Departamento de Inspeção de produtos de origem animal do Ministério da Agricultura, Nelmon de Oliveira, mostrou dados que apontam o crescimento de abate no Brasil. Desde 1990 vem ocorrendo um crescimento considerável; em 2004 foram abatidos aproximadamente 200 mil cabeças de gado só no estado de São Paulo, declarou. Contudo, cerca de 400 abatedouros ainda funcionam de forma irregular, pois não atendem as exigências legais. Ele expôs a situação dos abatedouros clandestinos, apresentando fotos de barbarismo que acontece nos matadouros. Os animais são abatidos sem inspeção sanitária, em lugares precários, sem estrutura física adequada. E mesmo assim tem suas carnes comercializadas, na ilegalidade, sem selo de qualidade e sem o devido pagamento de impostos.
O governo ainda não tem estrutura de integração dos sistemas de inspeção sanitária, desestimulando o pecuarista de pequeno porte a investir em recursos e tecnologias para sair da clandestinidade. E é justamente isso que o PL 1.142/03 propõe: unificar os três sistemas, Sistema de Inspeção Federal – SIF; Sistema de Inspeção Estadual – SIE e Sistema de Inspeção Municipal – SIM; e criar o Sistema Brasileiro de Inspeção Sanitária, quebrando as barreiras de mercado que existem.
Vários parlamentares defendem a inclusão da inspeção intermunicipal, ponto que foi acrescido pelo Projeto de Lei. “O agricultor/ pecuarista familiar deve ter a oportunidade de expandir seu comércio para as cidades vizinhas, mesmo não tendo instalações grandiosas.” Disse o deputado Fracisco Turra (PP/RS).
Os parlamentares foram unânimes ao reafirmarem que o governo federal não está liberando a quantidade necessária de verbas para investimentos solicitados pelo Ministério da Agricultura. O representante do Ministério do Planejamento, Ariel Pares, afirmou porém, que a inspeção unificada (integração dos três sistemas) é uma meta presidencial do governo e que a verba solicitada foi atendida. "Só neste ano foram destinados R$ 131 milhões para a vigilância fitosanitária. Até julho foram investidos R$ 40 milhões." Os deputados pretendem pressionar o governo para que libere mais verbas para o Ministério da Agricultura investir nas inspeções sanitárias.
O relator do projeto, deputado Moacir Micheletto (PMDB/PR), diz ser favorável à aprovação do PL. A audiência pública foi realizada para que ele tivesse mais base teórica para formular o relatório, que deverá ser incluso na pauta de votação da Comissão de Agricultura nos próximos dias. Lembrou ainda, que esse é um projeto substitutivo do PL nº 3956/00 feito pelo deputado Xico Graziano (PSDB/SP), que estabelece que o poder público poderá delegar às entidades gestoras, mediante convênio, as responsabilidades pela promoção da vigilância e da defesa sanitária animal e vegetal, ressalvadas as de competência exclusiva. Diante do quadro crítico da defesa sanitária do Brasil, o parlamentar acredita que há uma saída. “Temos subsídios para formular uma lei eficaz e moderna." Concluiu Micheletto.

Política de Agricultura Familiar deverá virar lei

O projeto de lei que cria a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais (PRONAF) estabelecendo seus conceitos, princípios e instrumentos foi aprovado, hoje, na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados.
O relator do projeto, deputado federal Francisco Turra (PP/RS), ressaltou a importância do PL para a abrangência da Agricultura Familiar e apresentou duas emendas para complementar o projeto, que é de autoria do deputado Assis Miguel do Couto (PT/PR).
Na primeira emenda, o deputado achou fundamental que essa política seja articulada, em todas as fases da sua formulação e implementação, com a política agrícola, assim como com a reforma agrária. Já a segunda emenda, o termo “agricultor” passou a ser “aquicultor”, incluindo a possibilidade de explorar a aquicultura em tanques-rede e nos grandes reservatórios hídricos.
O deputado Xico Graziano (PSDB/SP), parabenizou o autor, deputado Assis Miguel de Couto, por tomar a iniciativa de transformar em lei um programa criado no governo Fernando Henrique, justificando que a diferença que existente entre os partidos políticos, não interferiu na decisão.
O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.