Inspeção Sanitária de produtos de origem animal em discussão na Comissão de Agricultura

Preocupados com a qualidade dos produtos de origem animal, principalmente carnes, que chegam a mesa dos consumidores brasileiros, a bancada ruralista se reuniu no último dia 13 de setembro para discutir o Projeto de Lei nº 1.142 de 2003, que DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. Estudos realizados pelo Ministério da Agricultura e pelo Sindicatos de Médicos Veterinários do Rio Grande do Sul, relatam que metade das carnes bovinas comercializadas no estado provém de abate clandestino.
De autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB / RS), o Projeto de Lei atribui às secretarias e departamentos de agricultura dos municípios, competências para realizarem a fiscalização nos estabelecimentos industriais e congenêres que façam comércio municipal e/ou intermunicipal de produtos de origem animal.
O Diretor do Departamento de Inspeção de produtos de origem animal do Ministério da Agricultura, Nelmon de Oliveira, mostrou dados que apontam o crescimento de abate no Brasil. Desde 1990 vem ocorrendo um crescimento considerável; em 2004 foram abatidos aproximadamente 200 mil cabeças de gado só no estado de São Paulo, declarou. Contudo, cerca de 400 abatedouros ainda funcionam de forma irregular, pois não atendem as exigências legais. Ele expôs a situação dos abatedouros clandestinos, apresentando fotos de barbarismo que acontece nos matadouros. Os animais são abatidos sem inspeção sanitária, em lugares precários, sem estrutura física adequada. E mesmo assim tem suas carnes comercializadas, na ilegalidade, sem selo de qualidade e sem o devido pagamento de impostos.
O governo ainda não tem estrutura de integração dos sistemas de inspeção sanitária, desestimulando o pecuarista de pequeno porte a investir em recursos e tecnologias para sair da clandestinidade. E é justamente isso que o PL 1.142/03 propõe: unificar os três sistemas, Sistema de Inspeção Federal – SIF; Sistema de Inspeção Estadual – SIE e Sistema de Inspeção Municipal – SIM; e criar o Sistema Brasileiro de Inspeção Sanitária, quebrando as barreiras de mercado que existem.
Vários parlamentares defendem a inclusão da inspeção intermunicipal, ponto que foi acrescido pelo Projeto de Lei. “O agricultor/ pecuarista familiar deve ter a oportunidade de expandir seu comércio para as cidades vizinhas, mesmo não tendo instalações grandiosas.” Disse o deputado Fracisco Turra (PP/RS).
Os parlamentares foram unânimes ao reafirmarem que o governo federal não está liberando a quantidade necessária de verbas para investimentos solicitados pelo Ministério da Agricultura. O representante do Ministério do Planejamento, Ariel Pares, afirmou porém, que a inspeção unificada (integração dos três sistemas) é uma meta presidencial do governo e que a verba solicitada foi atendida. "Só neste ano foram destinados R$ 131 milhões para a vigilância fitosanitária. Até julho foram investidos R$ 40 milhões." Os deputados pretendem pressionar o governo para que libere mais verbas para o Ministério da Agricultura investir nas inspeções sanitárias.
O relator do projeto, deputado Moacir Micheletto (PMDB/PR), diz ser favorável à aprovação do PL. A audiência pública foi realizada para que ele tivesse mais base teórica para formular o relatório, que deverá ser incluso na pauta de votação da Comissão de Agricultura nos próximos dias. Lembrou ainda, que esse é um projeto substitutivo do PL nº 3956/00 feito pelo deputado Xico Graziano (PSDB/SP), que estabelece que o poder público poderá delegar às entidades gestoras, mediante convênio, as responsabilidades pela promoção da vigilância e da defesa sanitária animal e vegetal, ressalvadas as de competência exclusiva. Diante do quadro crítico da defesa sanitária do Brasil, o parlamentar acredita que há uma saída. “Temos subsídios para formular uma lei eficaz e moderna." Concluiu Micheletto.

Política de Agricultura Familiar deverá virar lei

O projeto de lei que cria a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais (PRONAF) estabelecendo seus conceitos, princípios e instrumentos foi aprovado, hoje, na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados.
O relator do projeto, deputado federal Francisco Turra (PP/RS), ressaltou a importância do PL para a abrangência da Agricultura Familiar e apresentou duas emendas para complementar o projeto, que é de autoria do deputado Assis Miguel do Couto (PT/PR).
Na primeira emenda, o deputado achou fundamental que essa política seja articulada, em todas as fases da sua formulação e implementação, com a política agrícola, assim como com a reforma agrária. Já a segunda emenda, o termo “agricultor” passou a ser “aquicultor”, incluindo a possibilidade de explorar a aquicultura em tanques-rede e nos grandes reservatórios hídricos.
O deputado Xico Graziano (PSDB/SP), parabenizou o autor, deputado Assis Miguel de Couto, por tomar a iniciativa de transformar em lei um programa criado no governo Fernando Henrique, justificando que a diferença que existente entre os partidos políticos, não interferiu na decisão.
O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Resolução do Conama pode excluir região do RS do plantio de soja transgênica

Resolução do Conama, Conselho Nacional do Meio Ambiente, de nº13/09, pode afetar a produção de grãos nas regiões do Rio Grande do Sul próximas à Floresta Nacional de Passo Fundo. De acordo com o deputado federal Francisco Turra (PP/RS), os agricultores dos municípios de Mato Castelhano, Passo Fundo, Vila Lângaro, Água Santa, Gentil, Coxilha, Marau e outros, não poderão cultivar sementes geneticamente modificadas, conhecidas como transgênicas, porque o artigo 2º da Resolução proibe qualquer atividade que possa afetar o conjunto de seres animais e vegetais num raio de 10km de distância em torno de áreas de preservação como a Floresta.
Para o deputado Turra, com a chegada de lei de Biosegurança, que liberou o plantio da soja transgênica, “os produtores se tranquilizaram para a safra deste ano”. No entanto o artigo 11º da Lei nº 10.814/03, ainda veta o plantio nas Unidades de Conservação. “Com isso, os agricultores estão sendo prejudicados”.
“Encaminhei ao Ministro da Agricultura uma consulta no qual deixei uma síntese do problema para que possam ser tomadas as devidas providências”, declara Turra.
O deputado Ronaldo Caiado (PFL/GO), presidente da Comissão de Agricultura, afirmou que será feito um requerimento para o Ministério da Agricultura e também para o Ibama pedindo mais informações sobre o caso. Os produtores da região estão se mobilizando para a realização de uma audiência pública para que sejam criadas alternativas, evitando prejuízos irreparáveis na região.

Câmara discuti política de agricultura familiar

A Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em reunião ordinária, hoje, irá discutir o PL nº3.952/04 que cria a política da agricultura e empreendimentos familiares rurais, estabelecendo conceitos e princípios. O relator do projeto, deputado Francisco Turra (PP/RS), apóia a proposta por achar que a criação da norma legal específica, irá contribuir, garantindo a execução de políticas públicas de regulamentação, estímulo e incentivo à agricultura familiar e aos empreendimentos familiares rurais. O autor do projeto é o deputado Assis Miguel de Couto (PT/PR).
Está de volta na pauta o PL de nº 5.194/05 do presidente da Comissão deputado Ronaldo Caiado (PFL/GO). Com parecer favorável do deputado Waldemir Moka (PMDB/MS) o projeto determina que os frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF), informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, preços e quantidades dos bovinos obtidos para abate.

Demais projetos também estão na pauta:

* PROJETO DE LEI Nº 3.218/04 - do Sr. Dr. Ribamar Alves - que "reserva 10% das parcelas dos programas de assentamento de trabalhadores do Poder Executivo Federal, aos técnicos em ciências agrárias". (Apensado: PL 4994/2005)
RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 4994/2005, apensado, com emenda.

* PROJETO DE LEI Nº 6.243/02 - do Sr. Max Rosenmann - que "introduz a hipoteca abrangente como modalidade de garantia real e altera a redação dos artigos 761 do Código Civil, - Lei nº 3.071,de 1º de janeiro de 1916 -; 20, 30 e 59 do Decreto-Lei nº 167, de 14.02.1967; 178 da Lei nº 6.015, de 31.12.1973; e 6º e 12 da Lei nº 8.929, de 22.08.1994".
RELATOR: Deputado MOACIR MICHELETTO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela aprovação, com substitutivo e subemenda.
Vista ao Deputado João Grandão, em 17/09/2003.

*PROJETO DE LEI Nº 2.712/03 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 167, de 14 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências", e da Lei n.º 8.929, de 22 de agosto de 1994, que "institui a Cédula de Produto Rural e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado LUIS CARLOS HEINZE.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado João Grandão, em 17/11/2004.
Adiada a discussão requerida pelo Relator, em 11/05/2005.

*PROJETO DE LEI Nº 804/03 - do Sr. Rogério Silva - que "cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da EMC 1/2003 CAPR.

*PROJETO DE LEI Nº 3.479/04 - do Sr. Leonardo Mattos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de alimentos que contenham produtos ou substâncias de origem animal ou seus derivados em sua composição". (Apensado: PL 5158/2005)
RELATOR: Deputado WALDEMIR MOKA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS), pela aprovação deste e do PL 5158/2005, apensado, na forma do substitutivo anteriormente apresentado, com três emendas.

*PROJETO DE LEI Nº 3.952/04 - do Sr. Assis Miguel do Couto e outros - que "institui a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TURRA.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.

*PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 37/04 - do Sr. Zonta - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural fiscalize a atuação da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDICE; da Secretaria da Receita Federal - SRF e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, do Ministério da Fazenda - MF; bem como o Departamento de Polícia Federal - DPF, do Ministério da Justiça - MJ, no que concerne ao cumprimento das normas legais e infralegais pertinentes à defesa da produção nacional de alho".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TURRA.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação apresentados.

A reunião ocorrerá, hoje, às 10 h no plenário 06 da Câmara dos Deputados.

Audiência pública discute reajuste mínimo dos produtos agropecuários

O custo e a metodologia de cálculos para a fixação dos novos preços mínimos de produtos agropecuários, serão discutidos pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, em audiência pública, com a participação de representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB - e de técnicos de políticas agrícolas da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA – da Organização dos Cooperativas Brasileiras – OCB – e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Agrícolas – CONTAG.
Solicitada pelo Deputado Carlos Heinze (PP – RS), o tema será discutido levando em consideração o não reajuste nas duas últimas safras.
A reunião está marcada para quarta-feira (14/09), as 14:00 horas, no plenário 6 da Comissão (anexo II da Câmara dos Deputados).

Convidados:
Dr. Valter Biachini – Secretário de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário;
Dr. José Maria dos Anjos – Diretor do Departamento de Abastecimento Agropecuário do Ministério da Agricultura;
Dr. Jacinto Ferreira – Presidente da CONAB
Dr. Antônio Ernesto de Salvo – Presidente da CNA
Dr. Mário Lopes de Freitas – Presidente da OCB
Dr. Manoel José dos Santos – Presidente da CONTAG

FINAGRO promove curso sobre o protocolo de Kyoto e o mercado de créditos de carbono em Brasília/DF

A FINAGRO, consultoria em agronegócios, promove nos dias 15 e 16 de setembro, em Brasília (DF), o curso “O protocolo de Kyoto e o mercado de créditos de carbono”. O curso vai proporcionar aos participantes o entendimento das etapas para a avaliação de potencialidade e condução de projetos de CDM (Mecanismo de Desenvolvimento Limpo) pela apresentação dos conceitos básicos do "Protocolo de Kyoto".
O curso tem como público alvo os profissionais técnicos de empresas industriais e florestais, advogados da área ambiental, corretores, jornalistas, analistas de bancos de investimentos, estudantes de pós-graduação e professores universitários.
Temas como o Protocolo de Kyoto (conceitos básicos), estrutura organizacional (CDM), projetos de CDM, elaboração de projetos industriais, elaboração de projetos florestais, roteiro para a elaboração de projetos florestais, procedimentos para elaboração e aprovação de projetos, o mercado mundial e a comercialização dos créditos de CO2 serão abordados durante o curso.

Instrutores:
Afonso Celso Bertucci, diretor da FINAGRO; Engenheiro Químico com mestrado pela Universidade de Manchester.
José Alberto Sarcinelli, Coordenador de Projetos de Regaste de CO2 da FINAGRO; Engenheiro Florestal pela USP-ESALQ.

Data: 15 e 16 de setembro de 2005
Horários: Quinta-feira das 14:30h às 17:30h e sexta-feira das 9h às 16:30h
Local: Universidade Corporativa Banco do Brasil
SCES (Setor de Clubes Esplanada Sul) - Trecho 2 - Lote 22
Edifício Presidente Tancredo Neves - 1º andar (Gepes Regional Brasília - DF) - Brasília - DF
Mais informações: 11 3053-2700 - contact@cma.com.br


Sobre a FINAGRO: A FINAGRO tem por objetivo proporcionar que os recursos do mercado de capitais possam fluir para a atividade agro-silvo-pastoril. O mecanismo ocorre pela operacionalização de contratos agrícolas: CPR – Cédula do Produto Rural e Warrant – Certificado de produto depositado em unidades armazenadoras credenciadas. O sistema tem o diferencial da agregação da garantia de entrega do produto através de apólice de seguro emitida por seguradora de primeira linha com resseguro internacional.
Os contratos operados oferecem padronização quanto à quantidade e qualidade, segundo padrões de mercado. O processo como um todo conta com as especificações de produtos, procedimentos, monitoramento e auditoria, definidos com a participação de centros de pesquisas. O monitoramento dos contratos ocorre com base em sistemas informatizados operados regionalmente por empresas de planejamento rural, especializadas e treinadas continuamente.

PressTexto Comunicação
Cristiane Gonçalves
cristiane@presstexto.com.br
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Projeto de lei cria Serviço de Inspeção Municipal e amplia fiscalização para comércio intermunicipal de produtos de origem animal

Será discutido, hoje, por meio de uma audência pública na COMISSÃO DE AGRICULTURA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, o Projeto de Lei nº1.142, de 2003, de autoria do deputado federal Darcísio Perondi (PMDB/RS).
O Projeto altera os Artigos 4º, 10 e 12 da Lei 1.183, de 1950, criando, entre outras proposições, o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), no âmbito da Secretaria ou Departamento de Agricultura dos municípios. A intenção é de ampliar a fiscalização e controle sanitários de produtos de origem animal produzidos por pequenas e médias agroindústrias.
O parlamentar sitou, em defesa do PL, o caso do Rio Grande do Sul. Neste estado foram realizados diversos seminários, onde foram discutidos os problemas dos setores de agroindustrialização de pequeno porte e de produção artesanal de produtos de origem animal para consumo humano. A situaçao no estado é bastante preocupante, disse Perondi. “Dados do Ministério da Agricultura, e dos Sindicatos dos Médicos Veterinários do RS, demonstraram que o percentual de produção e comércio clandestinos de produtos de origem animal é elevado, uma vez que está registrado nos órgãos competentes apenas um pequeno número de estabelecimentos”.
De acordo com o estudo, mais de 50% da carne bovina consumida no estado vem de abate clandestino. No caso da carne suína, o percentual oscila entre 30% e 40% e nas aves, a abate clandestino abastece cerca de 15% do consumo. O leite sem fiscalização é consumido por mais de 40% da população gaúcha e laticínios, podendo chegar até 60%.
Outro dado apresentado pelo parlamentar mostra que a agricultura familiar é responsável por mais de 50% da produção de alimentos no Brasil. Ele acrescentou que grande parte da matéria-prima que abastece as agroindústrias tem ali a sua origem.
Além disso, o PL visa também definir a competência das diversas instâncias (federal, estadual, municipal) as quais deverão estabelecer critérios e normas higiênico-sanitárias que garantam a qualidade dos produtos, assim, como das construções, instalações e equipamentos utilizados na comercialização municipal e intermunicipal de produtos de origem animal.
A Lei N. º 1.183/50, que já foi alterada pela lei n.° 7.889/89, garantia apenas a fiscalização e controle no comércio municipal, excluindo o intermunicipal.
De acordo com o autor do projeto, “a divisão de competências da fiscalização de produtos de origem animal, estabelecida pela lei restringe a abrangência do mercado, pois o produto inspecionado no município, considerado apto ao consumo, perde esta qualidade ao transpor os limites territoriais de ente federado”.
Confirmaram a presença os seguintes convidados: Secretário de Planejamento e Investimento Estratégicos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Getsão – Dr Ariel Cecílio Garces; o Diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal do MAPA – Dr Nelmon Oliveira da Costa; o Assessor Especial da Secretaria da Agricultura Familiar do MDA- Dr Herlon Goelzer; o Vice-Presidente da União Brasilieira de Avicultura – Dr Geraldo Silva Amorim e o Diretor Executivo da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Frango – DR Cláudio Martins.
A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 6 da Câmara dos Deputados.