PL das dívidas rurais é aprovado na Comissão de Agricultura

Foi aprovado hoje na Comissão de Agricultura da Câmara, Projeto de Lei N.º 5.507/05 que prorroga o pagamento das parcelas não pagas e com vencimento até 2005, das operações de crédito rural alongadas ao amparo do art. 1º da Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, PESA e da Lei de Securitização (Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995).
De autoria do Deputado Federal Ronaldo Caiado (PFL/GO), o Projeto de Lei autoriza os produtores rurais, associações, cooperativas e outras entidades jurídicas que estão inadimplentes a renegociarem o pagamento das parcelas vencidas ou a vencer até o final deste ano, calculando-se encargos financeiros e juros de 3% ao ano. A proposta é transferir para o final do pagamento da dívida, que em alguns casos se estende até 2025, o pagamento das parcelas em aberto.
Bastante amplo, o Projeto abarca também a possibilidade de renegociação de operações ao amparo de todas as fontes financiadoras da agricultura brasileira., tanto as chamadas obrigatórias como aquelas decorrentes de programas e fontes específicos, como o FAT, o FUNCAFÉ, os Fundos Constitucionais do Norte e Centro-Oeste e CPR (Cédula de Produto Rural).
Para o Deputado Caiado, a crise enfrentada pela atividade agropecuária neste ano e o agravamento das dificuldades financeiras dos produtores rurais – que não estão conseguindo saldas suas dívidas - devem ser enfrentados com medidas urgentes e efetivas. “Não podemos deixar os produtores à mercê das cobranças judiciais”, explica o parlamentar que tem ouvido seguidos relatos de produtores que estão sendo processados juridicamente e podem até perder seu patrimônio.
Para o relator, deputado Luis Carlos Heinze (PP/RS), o PL é um “instrumento de pacificação do campo e de estabilização das condições econômicas dos agricultores brasileiros”. O relator não apresentou nenhuma emenda ao PL e orientou os demais pela aprovação.
O PL 5.507/05 será ainda apreciado pelas Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Brasil recebe visita da Comissão de Agricultura do Parlamento Dinamarquês

Ocorrerá no dia 25/08, o encontro das Comissões de Agricultura da Dinamarca e do Brasil. Entre o extenso programa que a Comissão fará pelo Brasil está o encontro com a Comissão de Agricultura para tratar de temas como agricultura orgânica; álcool combustível e biodiesel; assuntos sanitários; produtos geneticamente modificados; e cooperativismo.
A delegação Dinamarquesa conta com aproximadamente 30 participantes, entre eles estão o Ministro de Assuntos de Família e do Consumidor e o Ministro de Alimantação, Agricultura e Pesca.
O encontro contará com a presença dos Membros da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados; Membros da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal; Sr. Hans Christian Schmidr - Ministro de Alimentação, Agricultura e Pesca da Dinamarca; Sr. Lars Barfoed – Ministro de Assuntos de Família e do Consumidor da Dinamarca; Delegação do Parlamento Dinamarquês: Sr. Christian H. Hansen – Presidente da Comissão de Agricultura do Parlamento Dinamarquês; e 18 Membros da Comissão de Agricultura do Parlamento Dinamarquês.
O encontro será no Plenário 06, anexo II da Câmara dos Deputados, às 11h30m no dia 25/08/05

PL dos Frigoríficos na Pauta da Comissão de Agricultura

A Comissão de Agricultura discutará, amanhã, o PL de nº 5.194/05, do deputado Ronaldo Caiado (PFL/GO), que determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate.
O PL conta com uma emenda do relator deputado Waldemir Moka (PMDB/MS), onde esclarece que o sigilo das informações só poderá ser quebrado mediante autorização por escrito dos compradores e vendedores. No texto original o sigilo seria quebrado por meio de autorização escrita dos informantes.

Também se encontra na pauta da reunião ordinária o requerimento de autoria do deputado Ronaldo Caiado (PFL/GO), que solicita a realização de audiência pública para debater a normatização do Plano Safra 2005/2006, divulgado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA no que se refere à implementação das medidas de financiamento por parte das instituições Financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural, para avaliar o volume de recursos a serem disponbilizados em todas as fontes, disriminadamente para custeio, investimento e comercialização, taxa de juros a serem praticadas nas diversas fontes.

Outros projetos de grande importância também estão na pauta:

PL de nº 5.507/05 que dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002. O PL inclui como beneficiário da renegociação de dívidas das operações de crédito rural o produtor rural amparado pelo Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária, FUNCAFÉ, PRODECER II, PROGER RURAL, PESA, e outros. De autoria do deputado Ronaldo Caiado (PFL/GO) e outros, encontra-se com parecer favorável do relator deputado Luís Carlos Heinze (PP/RS).

PL de nº 730/03 de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, para as propriedades com até 150 hectares, cujo proprietário tenha 60 anos ou mais de idade. O parecer do relator deputado Josias Gomes (PT/BA) é favorável à aprovação do PL.

PL de nº 6.243/02 que "introduz a hipoteca abrangente como modalidade de garantia real e altera a redação dos artigos 761 do Código Civil, - Lei nº 3.071,de 1º de janeiro de 1916 -; 20, 30 e 59 do Decreto-Lei nº 167, de 14.02.1967; 178 da Lei nº 6.015, de 31.12.1973; e 6º e 12 da Lei nº 8.929, de 22.08.1994", de autoria do deputado Max Rosenmann (PMDB/PR). O projeto conta com parecer favorável do relator deputado Moacir Micheletto (PMDB/PR).

PL de nº 2.712/03 de autoria do deputado Silas Brasileiro (PMDB/MG), que "altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 167, de 14 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências", e da Lei n.º 8.929, de 22 de agosto de 1994, que "institui a Cédula de Produto Rural”. O deputado Luís Carlos Heinze relator é pela aprovação do PL com substitutivo.

A reunião será realizada, dia 24/08/05, às 10:00 horas no plenário 6 anexo II.

Paranaenses querem mais incentivos à biotecnologia

A criação de incentivos à biotecnologia e a simplificação dos registros de patentes integram o conjunto de propostas do Fórum Paraná de Inovação na Indústria para estimular os investimentos em tecnologia. O evento, realizado pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) no dia 30 de junho, em Curitiba, abriu a série de fóruns regionais e setoriais que está ocorrendo em todo o país. Os debates dos fóruns subsidiarão as discussões do Congresso Brasileiro de Inovação na Indústria, que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) realizará de 14 a 16 de setembro, em Brasília.
Os empresários, acadêmicos, representantes do governo estadual e de centros de pesquisa reunidos no Fórum do Paraná apresentaram dez propostas que devem incentivar a inovação. As sugestões dos paranaenses são:


- Direcionar os recursos contingenciados dos Fundos Setoriais para linhas reembolsáveis da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)
- Ampliar a capilaridade nacional das Agências de Fomento
- Criar uma legislação específica para facilitar as encomendas governamentais de produtos inovadores
- Reservar um percentual dos recursos destinados às compras governamentais para estimular o desenvolvimento de produtos inovadores
- Simplificar o processo burocrático e reduzir os custos dos registros de patentes
- Incentivar a biotecnologia
- Destinar pelo menos 50% dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para capacitação das empresas mediante controle de comitês de representantes de colaboradores das empresas
- Criar um programa de bolsas de pós-graduação vinculado às demandas das empresas com os custos partilhados pelas empresas e governo
- Criar Universidades Corporativas nas federações de indústrias e na CNI
- Criar uma associação nacional que congregue as redes regionais de propriedade intelectual.

Ampliação do Parque da Serra da Canastra será discutida em audiência pública

A demarcação e o Plano de Manejo do Parque Nacional da Serra da Canastra no Estado de Minas Gerais são o tema da audiência pública que a Comissão de Agricultura com a participação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável promovem, hoje, às 10 horas, no plenário 6. A abertura da audiência pública contará com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti.
O debate ocorrerá em torno do remanejamento do Parque que de acordo com o IBAMA deverá aumentar em mais 106 mil hectares. Atualmente o Parque extende-se por uma área de aproximandamente 70 mil hectares. A ampliação da áera se dará em municípios com produção agrícola e mineração. O tema tem causado grande conflito social trazendo instabilidade econômica para a população residente nos municípios do entorno e para a população que desenvolveu investimentos nas proximidades do Parque. O Plano de Manejo do Parque foi aprovado em 1981, desde então tem sido feito investimentos em seus arredores.
O deputado Carlos Melles(PFL/MG), autor do requerimento, achou necessária a participação tanto dos órgãos governamentais quanto dos diversos segmentos da sociedade que se localizam na vizinhança do Parque Nacional. Estarão presentes na audiência os seguintes convidados: Dr. MAURÍCIO MERCADANTE - Diretor do Programa de Áreas Protegidas, da Secretaria de Biodiversidade e Florestas do MMA; Dr. VALMIR ORTEGA - Diretor da Diretoria de Ecossistemas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Dr. JOSÉ CARLOS CARVALHO - Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais; Dr. JURACY MELO DE REZENDE - Prefeito Municipal de Capitólio (MG); Dr. JOAQUIM ROSA PINHEIRO - Prefeito Municipal de Sacramento (MG); Dr. GLAYSON DA SILVEIRA MARTINS - Prefeito Municipal de São João Batista do Glória (MG); Dr. NILZO DE FARIA - Prefeito Municipal de São Roque de Minas (MG); Dr. PEDRO PAULO PINTO - Prefeito Municipal de Delfinópolis (MG); e Dr. LELIS JORGE SILVA - Prefeito Municipal de Vargem Bonita.

Informações adicionais podem ser obtidas com a Assessoria de Comunicação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.

Jornalista Guida Gorga- responsável
Talita Santos
Juliana Gonzaga
Contato: 3216-6402

Bancada ruralista garante recursos para agricultura por meio da LDO

A Bancada Ruralista obteve, por meio de negociações com o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), Senador Gilberto Mestrinho (PMDB/AM), com o relator, Deputado Gilmar Machado (PT/MG) e demais membros da Comissão (que representam todos os partidos políticos), a inclusão do Inciso IV ao artigo 58, da LDO no qual estão garantidos recursos para as despesas decorrentes de comercialização da safra agrícola, seguro rural, refinanciamento e repactuação das dívidas rurais e agroindustriais.
De acordo com o principal negociador da bancada, Deputado Ronaldo Caiado, presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, “Essa é uma vitória do setor agropecuário que repercutirá em melhor desempenho do setor no próximo ano-safra”.
Caso haja o veto do Presidente da República ao Inciso, os parlamentares comprometeram-se, por meio de um documento assinado (anexo), a utilizar procedimentos legais para o “adimplemento pleno dos acordos pré-estabelecidos” na Lei Orçamentária 2006.
“Com a possibilidade de veto do Executivo, já temos garantida uma aliança com os membros da Comissão Mista de Orçamento, que assinaram um documento afiançando a manutenção desses recursos por meio de mecanismo legais ao Orçamento”, confirmou Caiado.
A partir de agora, “esperamos que o Ministro da Fazenda (Antonio Palocci) cumpra com a palavra e libere o Voto do Conselho Monetário Nacional (CMN) que prorroga para 2006, o pagamento das parcelas com vencimentos em junho, julho e agosto deste ano correspondentes ao financiamento do Custeio Agrícola 2004/2005”, explica Ronaldo Caiado.


Veja ÍNTEGRA do Inciso
Inclua-se o Inciso IV ao Art. 58, página 363 do Relatório:
Art. 58. O orçamento da União incluirá os recursos necessários ao atendimento:
IV – das despesas decorrentes da comercialização da safra agrícola e da cobertura do déficit das operações de seguro rural e da concessão de subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, bem como das despesas que resultarem da aprovação de legislação que contemple o financiamento, refinanciamento, repactuação ou alongamento de dívidas originárias de operações de crédito rural e agroindustrial.



Câmara dos Deputados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Assessoria de Imprensa

Taxa de Juros controlada poderá reduzir custo de produção e garantir mais segurança aos agricultores

Importantes projetos serão discutidos hoje na Comissão de Agricultura. Entre eles está o Projeto de Lei nº 3.399/04 do deputado Zarattini (PT/SP), que fixa o valor da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP – como limite máximo para os encargos financeiros incidentes nas operações de Crédito Rural.
O objetivo do PL é estabelecer taxas de juros compatíveis com o rendimento da atividade agropecuária. Após o acontecimento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Endividamento Agrícola, em 1993, as taxas de juros passaram a ser fixadas a 8,75% a.a para as fontes controladas, deixando de lado as não controladas, que são oferecidas por agentes financeiros privados (bancos). Sendo assim, encontram-se em aberto as taxas não controladas que, em alguns programas, superam a TJLP.
O relator do projeto, deputado Zonta (PP/SC), apresentou substitutivo no qual o índice máximo das taxas sobre recursos públicos ou privados será de 8,75% a.a. Com esse teto fixado nos encargos financeiros do crédito rural, fica estabelecida maior segurança sobre os investimentos e custeios agropecuários reduzindo os custos de produção.
Segundo o deputado Zonta, essa seria uma das medidas para evitar um novo processo de endividamento, já que a ação preventiva é imediata. “Assim a evolução desse processo no qual pode vir a comprometer a performance da agricultura brasileira e do papel na estabilidade macroeconômica do brasil será evitada”, afirma o parlamentar .

Outros projetos de grande importância também estão na pauta como:

PL de nº 5.194/05, do deputado Ronaldo Caiado (PFL/GO), que determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate. O PL conta com parecer favorável do relator deputado Waldemir Moka ( PMDB/MS).


PL de nº 5.507/05 que dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002. O PL inclui como beneficiário da renegociação de dívidas das operações de crédito rural o produtor rural amparado pelo Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária, FUNCAFÉ, PRODECER II, PROGER RURAL, PESA, e outros. De autoria do deputado Ronaldo Caiado (PFL/GO) e outros, encontra-se com parecer favorável do relator deputado Luís Carlos Heinze (PP/RS).


PL de nº 730/03 de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, para as propriedades com até 150 hectares, cujo proprietário tenha 60 anos ou mais de idade. O parecer do relator deputado Josias Gomes (PT/BA) é favorável à aprovação do PL.


PL de nº 5.146/05 de autoria do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos utilitários adquiridos por feirantes. O deputado João Grandão (PT/MS) relator do projeto apresentará parecer favorável.


A reunião será realizada hoje, dia 16/08/05, às 15:00 horas no plenário 5 anexo II.


Informações adicionais podem ser obtidas com a Assessoria de Comunicação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.
Jornalista Guida Gorga, Talita Santos e Juliana Gonzaga
(61) 216-6406 e 9275-6890