Bancada ruralista garante recursos para agricultura por meio da LDO

A Bancada Ruralista obteve, por meio de negociações com o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), Senador Gilberto Mestrinho (PMDB/AM), com o relator, Deputado Gilmar Machado (PT/MG) e demais membros da Comissão (que representam todos os partidos políticos), a inclusão do Inciso IV ao artigo 58, da LDO no qual estão garantidos recursos para as despesas decorrentes de comercialização da safra agrícola, seguro rural, refinanciamento e repactuação das dívidas rurais e agroindustriais.
De acordo com o principal negociador da bancada, Deputado Ronaldo Caiado, presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, “Essa é uma vitória do setor agropecuário que repercutirá em melhor desempenho do setor no próximo ano-safra”.
Caso haja o veto do Presidente da República ao Inciso, os parlamentares comprometeram-se, por meio de um documento assinado (anexo), a utilizar procedimentos legais para o “adimplemento pleno dos acordos pré-estabelecidos” na Lei Orçamentária 2006.
“Com a possibilidade de veto do Executivo, já temos garantida uma aliança com os membros da Comissão Mista de Orçamento, que assinaram um documento afiançando a manutenção desses recursos por meio de mecanismo legais ao Orçamento”, confirmou Caiado.
A partir de agora, “esperamos que o Ministro da Fazenda (Antonio Palocci) cumpra com a palavra e libere o Voto do Conselho Monetário Nacional (CMN) que prorroga para 2006, o pagamento das parcelas com vencimentos em junho, julho e agosto deste ano correspondentes ao financiamento do Custeio Agrícola 2004/2005”, explica Ronaldo Caiado.


Veja ÍNTEGRA do Inciso
Inclua-se o Inciso IV ao Art. 58, página 363 do Relatório:
Art. 58. O orçamento da União incluirá os recursos necessários ao atendimento:
IV – das despesas decorrentes da comercialização da safra agrícola e da cobertura do déficit das operações de seguro rural e da concessão de subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, bem como das despesas que resultarem da aprovação de legislação que contemple o financiamento, refinanciamento, repactuação ou alongamento de dívidas originárias de operações de crédito rural e agroindustrial.



Câmara dos Deputados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Assessoria de Imprensa