O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou (13/01/2005), sem vetos, a Medida Provisória 223, que estabelece normas para o plantio e a comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, plantadas até 31 de dezembro de 2004. Publicada hoje (13) no Diário Oficial da União, a lei obriga os produtores a subscreverem um termo de compromisso, responsabilidade e ajustamento de conduta até 31 de janeiro de 2005.
O termo deverá ser entregue nos postos ou agências dos correios, nas agências da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, ou nas delegacias federais de Agricultura e locais autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Pela lei, o produtor que não assinar o termo de compromisso ficará impedido de obter empréstimos e financiamentos de instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural e também não terá acesso a eventuais benefícios fiscais.
A lei também exige que as empresas produtoras de sementes apresentem notas fiscais para poder cobrar royalties (licença de exploração de patente) dos produtores pelo desenvolvimento da tecnologia. A mudança na cobrança de royalties foi incluída pela bancada ruralista da Câmara.
O prazo para a venda da soja transgênica da atual safra foi ampliado em 180 dias, contados a partir de janeiro de 2006, e fica proibida a comercialização do grão de soja geneticamente modificada da safra de 2004 como semente bem como a utilização da semente em estado distinto daquele em que foi produzido.
A lei diz ainda que os produtores de soja transgênica que causarem danos ao meio ambiente ou a terceiros responderão solidariamente pela indenização ou reparação integral do dano, independentemente da existência de culpa.
Fonte: Agência Brasil
AgroBrasil - @gricultura Brasileira Online

+ LIDAS NA SEMANA
-
Preocupados com a qualidade dos produtos de origem animal, principalmente carnes, que chegam a mesa dos consumidores brasileiros, a bancada ...
-
Como o Partido Totalitário se envolveu no TERRORISMO BIOLÓGICO contra as lavouras de cacau da Bahia. Clique aqui para ler a primeira ...
-
Tigresa na voz de Zé Honório e Luíza Britto no palco do Red River
-
Elisa Quadros a famosa SININHO e seu companheiro o GAME-OVER Direto do Reinaldo Azevedo Segundo advogado, militante l...
-
A apresentadora do Programa SuperPop da Rede TV, Luciana Gimenez, prometeu na sexta-feira (2) que a atração da noite de segunda-feira (5) s...
-
O caso da divulgação do vídeo com cenas de sexo da assessora parlamentar do Senado não é o primeiro em Brasília. Em 2004 o caso “ Fabiula ...
-
Data: 23/08/2022 - CNC: há 41 anos trabalhando por um café de qualidade, competitivo, sustentável e integrado. Preocupações com safra do B...
-
Por Roberto Barreto de Catende Fabíola parecia uma colheitadeira de última geração. Uma daquelas máquinas fantásticas, cheia de rec...
-
Data: 31/05/2023 - CNC: há 41 anos trabalhando por um café de qualidade, competitivo, sustentável e integrado. Colheita pesa, arábica recu...
Assinar:
Postar comentários (Atom)
+ LIDAS NOS ÚLTIMOS 30 DIAS
-
Preocupados com a qualidade dos produtos de origem animal, principalmente carnes, que chegam a mesa dos consumidores brasileiros, a bancada ...
-
Como o Partido Totalitário se envolveu no TERRORISMO BIOLÓGICO contra as lavouras de cacau da Bahia. Clique aqui para ler a primeira ...
-
A terceira edição da Agrishow Cerrado será realizada de 13 a 17 de abril no Parque de Exposição “Wilmar Peres de Farias” em Rondonópolis (MT...
-
Elisa Quadros a famosa SININHO e seu companheiro o GAME-OVER Direto do Reinaldo Azevedo Segundo advogado, militante l...
-
FHC: rebatendo Dilma Depois de Dilma Rousseff se basear na delação premiada de Pedro Barusco para atribuir o início da corrupção na Pe...
-
A apresentadora do Programa SuperPop da Rede TV, Luciana Gimenez, prometeu na sexta-feira (2) que a atração da noite de segunda-feira (5) s...
-
O caso da divulgação do vídeo com cenas de sexo da assessora parlamentar do Senado não é o primeiro em Brasília. Em 2004 o caso “ Fabiula ...
-
O escândalo está instalado!!! Finalmente a Darlene de Brasília , também conhecida como Musa do MAPA , revelou, em rede nacional (Band),...
-
Tigresa na voz de Zé Honório e Luíza Britto no palco do Red River
-
Luiz Felipe Pondé - 24/02/2014 Se eu pregar que todos que discordam de mim devem morrer ou ficarem trancados em casa com medo, eu s...
Arquivo do blog
- ► 2017 (166)
- ► 2014 (1387)
Nenhum comentário:
Postar um comentário