Ministérios travam luta em torno da Lei de Biossegurança

Os ministros da Agricultura, Roberto Rodrigues, e do Meio Ambiente, Marina Silva, travam, nos bastidores do Senado, uma luta silenciosa para alterar ou manter - conforme o lado - o Projeto de Lei de Biossegurança, aprovado na Câmara dos Deputados na primeira semana de fevereiro. O PL estabelece regras para pesquisas com células-tronco e transgênicos.
Rodrigues saiu perdedor na Câmara pois, entre outros pontos, o texto aprovado retirou da CTNBio - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança a competência de dar parecer conclusivo sobre a comercialização de produtos geneticamente modificados. A Agricultura defendia a manutenção dos poderes da CTNBio, formada por cientistas.

Decisão rápida
Senadores ligados aos agricultores vão brigar por esse ponto, mas o Meio Ambiente também se movimenta no Senado. A própria ministra tem conversado com os senadores. "A proposta do Meio Ambiente é aprovar os textos sem alterações", ressaltou o secretário- executivo do ministério, Cláudio Langone, referindo-se também ao PL da Mata Atlântica, que tramita no Senado. "Se o Senado alterar o texto aprovado pela Câmara, uma decisão pode demorar muito tempo", completou.
Rodrigues, por sua vez, admite que tem conversado com senadores, mas não para pressionar por mudança no PL de Biossegurança e sim por uma decisão rápida. "Luto apenas por um marco regulatório para a agricultura no que se refere à biotecnologia", afirmou.
O PL chegou ao Senado em março, mas ainda não foram escolhidos oficialmente os relatores das quatro comissões nas quais o texto precisa ser analisado antes de ir a plenário. A primeira comissão que deve analisar o PL é a de CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, seguindo depois para as comissões de Assuntos Econômicos (CAE), Educação (CE) e de Ações Sociais (CAS).

Antes das eleições
Apesar da expectativa de longa tramitação no Senado - que tem perdido tempo razoável com a votação de medidas provisórias -, os dois ministérios apostam que o PL de Biossegurança será aprovado ainda no primeiro semestre deste ano. No segundo semestre, com as eleições municipais, haverá um esvaziamento no Congresso.
"A expectativa é que o texto seja aprovado logo, até a metade do ano. Não é intenção do governo fazer uma nova medida provisória para permitir o plantio da safra deste ano", afirmou Langone. Ele refere-se a medidas provisórias anteriores, editadas pelo governo Lula para permitir a comercialização da safra 2002/03 e o plantio da safra 2003/04 de soja.
No outro lado da mesa, Rodrigues tem a mesa posição. "Se não sair no primeiro semestre, a situação fica complicada. Faltarão regras para o uso da biotecnologia na agricultura", completou o ministro.

Fonte: Estadão Online

Fiscalização de transgênico terá 1.600 agentes

O Ministério da Agricultura deslocará 1.623 agentes para fiscalizar a rotulagem na venda de soja transgênica no plantio, transporte e armazenamento. Os fiscais serão divididos em grupos para a verificação de bebidas à base de soja (100 agentes), de portos, aeroportos e postos de fronteira (530) e de produtos e derivados para consumo animal (993). O governo ainda não definiu como serão repartidos os R$ 3,4 milhões para a fiscalização.
A rotulagem dos produtos que contenham mais de 1% de soja transgênica vigora desde a semana passada. Os produtos que usam soja transgênica colhida em 2003 devem conter as expressões "pode conter soja transgênica" ou "pode conter ingrediente produzido a partir de soja transgênica". Já nas mercadorias com grãos geneticamente modificados que estão sendo colhidos neste ano, a embalagem deve ter um símbolo (um "T" preto em fundo amarelo).
Segundo a assessoria de imprensa, os fiscais agrícolas poderão recolher determinados produtos à venda nos supermercados, para verificar se estão seguindo a lei. Caso seja constatada alguma irregularidade, acionarão a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitário) ou os Procons.
Segundo o Ministério da Justiça, os Procons já estão preparados para receber denúncias de empresas que não têm feito rótulos conforme a lei. As multas variam de R$ 2.000 a R$ 1,5 milhão.

Fonte: Folha de S. Paulo

Canadá ordena matança de aves

Dezenove milhões de galinhas, perus e outras aves serão exterminados no Canadá com o objetivo de impedir a disseminação da gripe de aves
A medida preventiva, anunciada pelo governo canadense na última segunda-feira, visa a não permitir que a doença, detectada na localidade de Fraser Valley em fevereiro, se alastre pelo país.
Exames confirmaram que dois homens contraíram a gripe de aves na localidade depois de manipularem galinhas doentes. A confirmação levou a Organização Mundial de Saúde (OMS) a pôr o Canadá no mesmo nível de alerta para pandemia em que se encontram países asiáticos afetados por um outro tipo de gripe de aves.
- Dado que a gripe de aves se espalha rapidamente está claro que medidas mais agressivas são necessárias para controlar a doença - justificou o ministro da Agricultura, Bob Speller.
O vírus isolado no Canadá, o H7N3, apresenta sintomas mais brandos em pessoas do que o H5N1, atualmente em circulação na Ásia, responsável por 34 infecções em humanos e 23 mortes.
Não há indícios até agora de que o vírus esteja sendo transmitido entre humanos, de acordo com informações veiculadas no site do Ministério da Saúde do Canadá. Esse tipo de transmissão seria muito perigosa porque permitiria uma disseminação mais ampla da doença.

Doença foi confirmada em 18 fazendas desde fevereiro
Medidas inicialmente tomadas para impedir a disseminação do vírus desde que ele foi detectado falharam até agora. Ele se espalhou por toda a região de Fraser Valley - onde estão concentradas 80% das criações de frango da Colúmbia Britânica. Em 2 de abril, já havia sido detectado por autoridades sanitárias canadenses em 18 fazendas: 12 delas na área considerada de alto risco, quatro na região de vigilância e duas na área de controle.
A matança anunciada inclui os animais de todas as granjas comerciais e as criações domésticas na área de controle de Fraser Valley. Os donos das granjas estão sendo legalmente requisitados a controlar o acesso a suas dependências e adotar medidas preventivas para impedir a disseminação da gripe.
- Ao estabelecer a área de controle, juntamente com o extermínio de aves, o ministro está pondo em prática medidas efetivas para garantir que a doença não se espalhará pela Colúmbia Britânica - afirmou o veterinário Jim Clark, em entrevista ao jornal 'The Globe and Mail'.

Fonte: O Globo

Transgênicos sem fiscalização

Os 450 agentes contratados para fiscalizar a rotulagem de transgênicos não vão cumprir essa tarefa. O ministro Roberto Rodrigues (Agricultura) avisou que os técnicos vão para os frigoríficos se dedicar aos produtos exportáveis.

Fonte: www.claudiohumberto.com.br

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL No 1, DE 1º DE ABRIL DE 2004

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E OS MINISTROS DE ESTADO DA JUSTIÇA, DA SAÚDE E DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições, RESOLVEM:

Art. 1o Ficam definidos os procedimentos complementares para aplicação do Decreto no 4.680, de 24 de abril de 2003, que dispõe sobre o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares, destinados ao consumo humano ou animal, que contenham ou sejam produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados, na forma do Regulamento Técnico anexo.
Art. 2o A fiscalização do cumprimento do Regulamento Técnico de que trata o art. 1o será exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pelo Ministério da Justiça e demais autoridades estaduais e municipais, no âmbito de suas respectivas competências.
Parágrafo único. Os órgãos identificados no caput prestarão colaboração recíproca para a consecução dos objetivos definidos nesta Instrução Normativa.
Art. 3o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil

MÁRCIO THOMAZ BASTOS
Ministro de Estado da Justiça

HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
Ministro de Estado da Saúde

ROBERTO RODRIGUES
Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE ROTULAGEM DE ALIMENTOS E INGREDIENTES ALIMENTARES QUE CONTENHAM OU SEJAM PRODUZIDOS A PARTIR DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS

1. Âmbito de Aplicação:
1.1. Este Regulamento se aplica à comercialização de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal, embalados ou a granel ou in natura, que contenham ou sejam produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados - OGM, com presença acima do limite de um por cento do produto;
1.1.1. A verificação do limite do OGM no produto será efetuada com base na quantificação do Ácido Desoxirribonucléico - ADN inserido ou da proteína resultante da modificação genética ou, ainda, de outras substâncias oriundas da modificação genética, por métodos de amostragem e de análise reconhecidos pelos órgãos competentes.

2. Definições:
2.1. Produto a granel: alimento ou ingrediente alimentar exposto à venda diretamente ao consumidor sem qualquer embalagem, limitado unicamente pelo compartimento que o contém;
2.2. Embalagem: recipiente, pacote ou envoltório destinado a garantir a conservação e facilitar o transporte e manuseio dos alimentos ou ingredientes alimentares, quando expostos diretamente ao consumidor;
2.3. Ingrediente alimentar: toda substância, incluindo os aditivos alimentares, que se emprega na fabricação ou no preparo de alimentos e que esteja presente no produto final em sua forma original ou modificada;
2.4. Rótulo: toda inscrição, legenda, imagem, ou outra matéria descritiva ou gráfica que esteja escrita, impressa, estampada, gravada, gravada em relevo ou litografada, ou ainda colada sobre a embalagem do alimento ou ingrediente alimentar.
2.5. Expositor: cartaz, anúncio montado para ser colocado em balcões ou mostruário que se destina a cumprir o dever de informação do fornecedor, na oferta de produtos para o consumidor;
2.6. Organismo Geneticamente Modificado: organismo cujo material genético (ADN/ARN*) tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética. (*) ARN - Ácido Ribonucléico

3. Dos requisitos e das informações:
3.1. Das informações que devem constar no rótulo de alimentos ou ingredientes alimentares pré-embalados:
3.1.1. Os alimentos e os ingredientes alimentares, destinados ao consumo humano ou animal, que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM, com presença superior ao limite de um por cento do produto, deverão apresentar em destaque, no painel principal e em conjunto com o símbolo definido pela Portaria no 2.658, de 22 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, uma das seguintes expressões, dependendo do caso: “(nome do produto) transgênico”, “contém (nome(s) do(s) ingrediente(s)) transgênico(s)”, ou “produto produzido a partir de (nome do produto) transgênico”;
3.1.2. Deverá ser informado, no rótulo, o nome científico da espécie doadora do gene responsável pela modificação expressa do OGM, sendo facultativo o acréscimo do nome comum quando inequívoco. A informação deverá ser feita da seguinte forma:
a) após o(s) nome(s) do(s) ingredientes(s);
b) no painel principal ou nos demais painéis quando produto de ingrediente único;
3.2. Das informações que devem constar do expositor dos alimentos e ingredientes alimentares a granel:
3.2.1. Os alimentos e os ingredientes alimentares, destinados ao consumo humano ou animal, que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM, com presença superior ao limite de um por cento do produto, ofertados a granel ao consumidor, deverão indicar no expositor ou no local imediatamente a ele contíguo, de forma permanente e visível, em caracteres de tamanho suficiente para ser facilmente legível e identificado, e em conjunto com o símbolo definido pela Portaria no 2.658, de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, uma das seguintes expressões, dependendo do caso: “(nome do produto) transgênico”, “contém (nome(s) do(s) ingrediente (s) transgênico(s)”, ou “produto produzido a partir de (nome do produto) transgênico”;
3.2.2. Deverá ser informado no expositor ou no local imediatamente a ele contíguo, de forma permanente e visível, em caracteres de tamanho suficiente para ser facilmente legível e identificado, o nome científico da espécie doadora do gene responsável pela modificação expressa no OGM, sendo facultativo o acréscimo do nome comum quando inequívoco;
3.3. As informações de que tratam os subitens 3.1.1, 3.2.1 ou 6.1 devem constar do documento fiscal que acompanha o produto ou o ingrediente alimentar nas etapas da cadeia produtiva.

4. Da Comprovação Documental:
4.1. A comprovação documental da presença ou ausência de OGM, mediante documentos fiscais que acompanham o alimento ou ingrediente alimentar em todas as etapas da cadeia produtiva, deverá atender a requisitos e procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pela ANVISA, no âmbito de suas competências.

5. Dos requisitos e informações para rotulagem de alimentos e ingredientes alimentares que não contenham nem sejam produzidos a partir de OGM:
5.1. Aos alimentos e ingredientes alimentares que não contenham nem sejam produzidos a partir de OGM é facultada a declaração no rótulo da expressão “livre de transgênicos”, desde que atendam aos seguintes requisitos:
a) existam similares transgênicos no mercado brasileiro, e b) seja comprovada a ausência de transgênicos no produto ou ingrediente alimentar, mediante documento de certificação reconhecido pelos órgãos oficiais competentes;
5.2. Além do cumprimento dos requisitos do item anterior, o fornecedor do produto ou ingrediente alimentar deverá, em caso de fiscalização, comprovar a ausência de ADN, proteína, ou outras substâncias resultantes de modificação genética, conforme métodos de amostragem e análise laboratorial reconhecidos pelos órgãos competentes.

6. Disposições Relacionadas à Lei no 10.688, 13 de junho de 2003:
6.1. Os rótulos dos alimentos e ingredientes alimentares que contenham ou tenham sido produzidos a partir da soja comercializada nos termos da Lei no 10.688, de 2003, deverão apresentar a seguinte expressão: “pode conter soja transgênica” ou “pode conter ingrediente produzido a partir de soja transgênica”.
6.1.1. A informação de que trata o subitem 6.1 poderá ser inserida por meio de etiqueta complementar ou qualquer outra forma de impressão, em local de fácil visualização, sem prejuízo das demais informações exigidas pela legislação;
6.1.2. Ficam dispensados da exigência do subitem 6.1 os alimentos ou ingredientes alimentares produzidos a partir de soja originária de área ou região nas quais comprovadamente não se verificou a presença de soja geneticamente modificada, assim declarado em portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Três ministérios fiscalizarão venda de transgênicos

O Ministério da Agricultura irá intensificar a fiscalização de soja transgênica. Uma instrução normativa, publicada no Diário Oficial na última sexta-feira (2), regulamentou o Decreto 4.680/03, que trata da fiscalização. Com isso, todo o produto que contenha mais de 1% de componentes transgênicos deve informar no rótulo a quantidade.
O consumidor que for ao supermercado e comprar um alimento com ingredientes geneticamente modificados, encontrará na embalagem a expressão "pode conter soja transgênica" ou um símbolo com a letra "T" em preto com o fundo amarelo.
Decreto determina ainda que produtos que tenham sido fabricados a partir de soja geneticamente modificada, como óleos de cozinha e a margarina, também deverão ter a frase estampada no rótulo. Os produtos de animais alimentados com transgênicos, como leite, ovos e carne, também deverão trazer no rótulo a informação."A implementação é super importante para os consumidores por que dá o direito a eles de saberem o que eles estão comendo", explica a ativista do Greenpeace, Gabriela Vuolo.
A fiscalização para garantir o cumprimento da norma será feita pelos ministérios da Agricultura, da Saúde e da Justiça. O diretor do departamento de defesa do consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, informa como os consumidores poderão se defender caso as empresas não cumprirem as normas. "Os consumidores que encontrarem produtos que contenham soja e que tenham a desconfiança de que se trata de transgênicos, e que não contenham a rotulagem adequada, vão poder encaminhar as suas dúvidas para a própria empresa ou, se preferir, poderão se informar nos órgãos de defesa do consumidor". Morishita disse ainda que as empresas que violarem o código de defesa do consumidor vão pagar multas que variam de R$ 200 a R$ 3 milhões.
De acordo com o secretário executivo do Ministério da Agricultura, Amauri Dimarzio, a fiscalização será intensificada nos estados onde há um volume maior de plantio da soja transgênica, como Paraná e Rio Grande do Sul. "Desde a rastreabilidade da documentação até a rotulagem do produto, tanto na indústria de alimentação como também na produção de rações para animal", afirma.

Fonte: Agência Brasil

Transgênicos: Fiscalização, maior desafio da rotulagem

Para Idec, ideal é que seja estabelecida uma estratégia conjunta que cubra do campo ao varejo

A partir desta semana, todos os alimentos para consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados (OGM) deverão trazer impresso, no rótulo da embalagem, o símbolo de identificação da presença de transgênicos, o triângulo amarelo com a letra "T" ao centro. Com a publicação no Diário Oficial, na última sexta-feira, da instrução normativa que define os procedimentos e as atribuições de cada órgão envolvido, a fiscalização já pode começar a atuar. E, segundo fontes ligadas ao governo, às indústrias e a entidades ambientais e de defesa do consumidor, aí está o maior desafio para que as regras sejam de fato cumpridas no país.
O ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues, reúne hoje (5/4/2004) os delegados federais dos oito Estados produtores de soja para traçar a estratégia de fiscalização. Caberá aos fiscais do ministério verificar se os produtores de soja transgênica, que assinaram o termo de compromisso admitindo que plantaram soja transgênica nesta safra 2003/04, estão incluindo a informação na nota fiscal. Os funcionários também vão fiscalizar o cumprimento das regras de rotulagem nas bebidas à base de soja; nos alimentos de origem animal que contenham soja, como hambúrgueres e salsichas; na soja para consumo humano; e nas indústrias de rações animais e farelo. O Ministério da Agricultura será responsável, ainda, pela fiscalização da entrada de soja transgênica nos portos e fronteiras.
Dependendo da safra da soja, a lei prevê dois tratamentos diferentes. Os produtos que contenham soja da safra 2002/03 não precisam apresentar o símbolo de identificação de transgênicos. Será exigida apenas a presença, na embalagem, das frases "pode conter soja transgênica" ou "pode conter ingrediente produzido a partir de soja transgênica". Uma etiqueta colada ao rótulo é suficiente para atender à exigência da legislação. Já os produtos à base de soja da safra 2003/04 precisam, obrigatoriamente, seguir as regras de rotulagem que, além do símbolo, exigem a identificação do tipo de organismo transgênico utilizado.
Os Procons estaduais terão papel vital no processo de fiscalização. Amparados por um convênio com o Ministério da Justiça, esses órgãos terão o poder de fiscalizar os produtos destinados ao consumidor final. Nesse sentido, eles poderão inclusive solicitar testes de laboratório para constatar a presença ou não de OGMs. Quem descumprir as regras sofrerá as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A Instrução Normativa que definiu os procedimentos complementares para a fiscalização saiu quase um ano após a edição do decreto presidencial que obrigou à rotulagem dos alimentos com ingredientes transgênicos em proporção maior do que 1%. Mesmo assim, existem áreas nebulosas, como o efetivo papel que será exercido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A agência não vai atuar diretamente na fiscalização, apesar de constar da Instrução Normativa como um dos órgãos envolvidos na questão. Segundo a assessoria da agência, a sua atuação só seria necessária se os alimentos à base de transgênicos apresentassem risco à saúde. "Até agora, não existe nenhum estudo conclusivo que diga que transgênico faz mal à saúde, esse não é um problema de saúde pública", disse um técnico da agência. As denúncias que a Anvisa receber quanto ao descumprimento das regras serão repassadas aos Procons e às vigilância sanitárias estaduais.
Outro problema está na fiscalização dos inúmeros tipos de alimentos industrializados que usam a soja como ingrediente e não precisam de registro nos órgãos de fiscalização, como biscoitos e sopas. Os fiscais dos Procons terão que esperar estes alimentos chegarem às gôndolas dos supermercados para agir.
"Será preciso integrar a fiscalização para que tenhamos uma fiscalização eficiente do campo ao varejo", afirmou Sezifredo Paz, consultor técnico do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Ele comemorou a publicação da instrução normativa, mas também tem dúvidas quanto ao cumprimento da legislação. Um dos pontos complicados, segundo ele, é a rotulagem de produtos fabricados a partir de OGMs mas cujos sinais de transgenia desaparecem ao longo do processo de produção, como o óleo de soja. "Por isso o trabalho dos fiscais nas lavouras é fundamental", disse. Daqui para frente, adiantou, o Idec estará permanentemente monitorando o processo de fiscalização.
Se depender da disposição das empresas que atuam no ramo de alimentos, não será difícil que as regras sejam cumpridas. Edmundo Klotz, presidente da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (Abia), garantiu que as empresas do setor estão preparadas e dispostas a modificar as embalagens dos produtos que contenham mais de 1% de transgenia. "As indústrias acreditam que ganham mais credibilidade junto ao consumidor ao assumir que utilizam transgênicos". Ele informa que é difícil saber o número de produtos no mercado brasileiro que apresentam esse percentual de componentes transgênicos. Na sexta-feira, não havia no varejo qualquer produto já rotulado.
Klotz reconhece que, além dos gastos com alteração de embalagens - que respondem, em média, por 15% do custo de produção no setor -, preocupa a possibilidade de redução no consumo de produtos rotulados. "É preferível mudar a composição do produto a rotular. Essa identificação pode assustar o consumidor no momento da compra", afirmou.
A Kraft Foods informou que não utiliza ingredientes transgênicos em seus produtos e não modificará os rótulos. Adalgiso Telles, diretor da Bunge, dona de marcas de óleo de soja, margarinas e bebidas à base de soja, informou que todos os produtos vendidos pela empresa no varejo estão muito abaixo do limite determinado, e que já promove a separação de soja transgênica da convencional em algumas unidades. As blitze que certamente serão promovidas pelo Idec e pela ONG Greenpeace no varejo também serão um termômetro do cumprimento das regras.

Fonte: Valor Econômico