Os deputados Domingos Dutra (PT/MA), Duarte Nogueira (PSDB/SP), Valdir Colatto (PMDB/SC) e Afonso Hamm (PP/RS) pediram, nesta quarta (09/05/2007), durante a reunião da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Casa (CAPADR), vista conjunta ao Projeto de Lei Complementar 12/2003 do deputado Sarney Filho que fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios no que se refere ao licenciamento ambiental. O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a autorizar ou licenciar atividades ou empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes de causar degradação ambiental.
“O PLP foi a primeira proposta de uma lei complementar regulamentando as atribuições governamentais em relação ao meio ambiente. Ele tem o objetivo de tornar mais claras as atribuições do IBAMA, dos órgãos estaduais e dos municipais e pretende eliminar entraves jurídicos e burocráticos na implantação de novos empreendimentos, sem desrespeitar a legislação ambiental”, defendeu o relator do projeto, deputado Moacir Micheletto (PMDB/PR).
Nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal, a lei complementar define as ações decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, previstas nos incisos III, VI e VII do artigo 23.
O relator pediu, durante a reunião, pela aprovação do PLP 12/2003 com substitutivo e do apenso PLP 388/2007. “O substitutivo reestrutura a proposição, de modo a torná-la mais clara e coesa, além de corrigir algumas impropriedades existentes na legislação ambiental que comprometem a atividade agropecuária”, disse. Segundo o parlamentar, há mais de dois anos o projeto tem gerado discussão entre as entidades ambientalistas e os ministérios, portanto,“foi feito um acordo com a Casa Civil para que fosse possível apresentar um relatório que equilibrasse a legislação ambiental existente com a nova legislação”.
“Esse relatório irá esclarecer várias questões pendentes e beneficiará diretamente o setor rural”, afirmou o parlamentar Luis Carlos Heinze (PP/RS). Para o deputado Celso Maldaner (PMDB/SC), “o relatório pode resolver o problema do pequeno agricultor que espera, há muito tempo, um projeto como esse”. O parlamentar Paulo Piau (PMDB/MG) aprovou o relatório e sugeriu, ainda, que fosse feito por parte da União, estados, Distrito Federal e municípios um planejamento ambiental que facilite a fiscalização. Apesar da manifestação favorável ao PLP no plenário, a apreciação da proposição foi adiada para a próxima reunião da Comissão, quarta-feira que vem, 16 de maio. No entanto, o relator pediu aos colegas que irão fazer vista conjunta ao projeto que entreguem suas emendas até segunda-feira, 14 de maio, para agilizar a aprovação do mesmo.
As reuniões da CAPADR acontecem semanalmente, nas quarta-feiras, às 10h da manhã, no plenário 6 da Câmara dos Deputados.
Guida Gorga
Assessora de Comunicação
Comissão de Agricultura
Câmara dos Deputados
(61) 3216-6402
(61) 8405-3395
“Ofereci meus ombros. Como escada ele subiu. Abri o caminho para ele passar. Na hora da porrada a cara era a minha. Fui seu irmão seu amigo e companheiro... Um dia encontrou comigo. Me deu um beijo. Virou as costas e partiu. Lembrei de Jesus e as 30 moedas"
Poema do mensaleiro João Paulo Cunha que revela a mágoa em relação ao ex-presidente LULArápio.

"Anos atrás recebi do então governador de Brasília Cristovam Buarque o ‘premio manuel bonfim’, atribuído ao meu livro "Chatô, o rei do Brasil". Já pedi à Marília para localizar a placa de prata. Vou devolver. de golpista não quero nada. Nem prêmio".
Escritor Petralha Fernando Morais
“Que pena que nossos gênios estejam tão obtusos. E tão viciados no aparelhamento. O PT corrompeu mais do que a política, corrompeu a inteligência e o caráter. E aos poucos vão mostrando que a volta da Dilma por mais dois anos, com essa gente, vai embrutecer o País e seguir se apropriando do Estado. Pior que não tem juiz Moro para este tipo de roubo: da inteligência e do caráter. Ele não falou em devolver os dez mil que recebeu do prêmio. Na época eram dez mil dólares. Nem o que ele fazia no governo do Quercia".
Senador Cristovam Buarque

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